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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00187 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o Artigo 8o. do Anteprojeto "in totum".
	Parecer:	Trata-se de emenda propondo a adoção de texto já aco- lhido no Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas. Consequentemente, a proposição é de se considerar pre- judicada. Prejudicada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00189 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se, "in totum", o item IV, do é 8o, do Art. 14 do Anteprojeto.
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.