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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (27)
Banco
expandEMEN (27)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
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Partido
PDT[X]
Uf
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Date
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06 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00493 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Acrescenta-se ao § 4o. do art. 47, capítulo 3o., do Anteprojeto da Família, do Menor e do Idoso: "(... e seus dependentes), ou por um responsável e os dependentes consanguíneos ou não, sob sua guarda." 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida a emenda com redação que atende aos seus objetivos. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09496 APROVADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 189 a seguinte redação: "Art. 189 - Na composição dos Tribunais estaduais, do Distrito Federal e dos Territórios, um quinto dos lugares será preenchido, alternadamente, por membros do Ministério Público e por Advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de experiência profissional, indicados em lista tríplice organizada pelo Tribunal de Justiça respectivo." 
 Parecer:  De acordo com a justificativa. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09497 APROVADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do artigo 196. 
 Parecer:  Tem inteira procedência a iniciativa do nobre autor, porquanto a matéria de que trata a presente emenda já se acha amplamente disciplinada na Seção IX do Capítulo I do Título V. Pela aprovação da emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09498 APROVADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "a" do inciso II do art. 190 a seguinte redação e acresça-se a letra "d". "a) - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função pública, salvo um, de magistério; "d) - ter procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções." 
 Parecer:  De acordo com a justificativa. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09499 APROVADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do artigo 193: 
 Parecer:  De acordo com a justificativa. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09500 APROVADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Acresça-se ao artigo 229 o seguinte parágrafo: "§ 5o. - Nos Tribunais de Justiça com número superior a vinte e cinco Desembargadores será constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais do Tribunal Pleno." 
 Parecer:  Pela aprovação, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09501 APROVADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IX do artigo 233, ao tratar das funções institucionais do Ministério Público, a seguinte redação: "IX - Requisitar atos investigatórios - criminais, podendo acompanhá-los"; 
 Parecer:  É procedente e mesmo conveniente a sugestão consubstan- ciada na emenda do Constituinte paulista. Redigido como se encontra, o texto original do Projeto traduz indébita interferência do Ministério Público em ativi- dade própria e exclusiva do Poder Judiciário, proclamada des- de o Império. Pelo acolhimento. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09561 APROVADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Suprimam-se os incisos VII e VIII do artigo 86. 
 Parecer:  Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à legislação ordinária, razão pela qual acolhemos plenamente a presente emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09827 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art 310 - Inserir parágrafo ao Artigo 310: "Parágrafo único - O monopólio descrito neste Artigo, inclui os riscos e os resultados decorrentes das atividades ali mencionadas, ficando vedada à União conceder qualquer tipo de participação, quer em espécie, quer em petróleo ou gás natural". 
 Parecer:  Os contratos de serviço com cláusula de risco, sempre foram ilegais e inconstitucionais. Entretanto, foram instituídos sem nenhum diploma legal pelos governos autoritários. Hoje estão suspensos face a comprovação de seus fracassos e consi- deramos necessário a inclusão da emenda do ilustre Depu- tado Mário Lima. É conveniente também que se lute pela manu- tenção do regime democrático, com o restabelecimento dos po- deres do legislativo e pelo cumprimento das leis. Pela apro- vação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09828 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado:Art. 86, IV Dê-se ao inciso IV, do art. 86 do substitutivo do relator, a seguinte redação: "A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal instituirão para os seus servidores e de suas autarquias, em lei própria, como regime jurídico único, o estatutário". 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09851 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  O artigo 424 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 424 - São reconhecidos aos índios seus direitos originários sobre as terras de posse imemorial onde se acham permanentemente localizados, sua organização social, seus usos, costumes, línguas, crenças e tradições. 
 Parecer:  É da maior justeza a preocupação de conferir às popula- ções indígenas os seus direitos originários sobre "as terras de posse imemorial" garantindo-lhes a preservação física e cultural. Entendemos também ser necessário estabelecer em disposi- tivo constitucional a responsabilidade da União na proteção aos índios, condição da sua sobrevivência. Somos pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09852 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Ao parágrafo 1o. do artigo 425 do Projeto de Constituição dê-se a seguinte redação: "Art. 425 ... § 1o. - São terras de posse imemorial onde se acham permanentemente localizados os índios aquelas destinadas à sua habitação efetiva, às suas atividades produtivas e as necessárias à sua preservação cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. 
 Parecer:  Emenda aprovada por acatarmos a sugestão de mudança da re- dação original proposta pelo autor da emenda. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09853 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  O item X do artigo 52 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 52. ... X - as terras de posse imemorial onde se acham permanentemente localizados os índios. 
 Parecer:  A emenda correspondente a orientação adotada pelo relator. O parecer é pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09854 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Ao parágrafo 2o. do art. 425 do Projeto de Constituição, dê-se a seguinte redação: "Art. 425. ... § 2o. - As terras referidas no parágrafo anterior são bens inalienáveis e imprescretíveis da União, cabendo a esta demarcá-las"". 
 Parecer:  Emenda aprovada, tendo em vista a aceitação da sugestão de mudança redacional do § 2o. do Art. 425. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09856 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  ao parágrafo 3o. do artigo 425, seja cada a seguinte redação: ----Emenda Modificativa "Art. 425. ... ----Ao paragrafo 3o. do artigo 425, seja dada a § 3o. - Fica vedada a remoção dos grupos seguinte redação: indígenas de suas terras, salvo casos de epidemia, catástrofe da natureza e outros similares e de ----"Art. 425... interesses da soberania nacional, ficando garantido o seu retorno quando o risco estiver ----§ 3o. - Fica vedada a remoção dos grupos eliminado"". indigenas da natureza e outros similares e de interesse da soberania nacional, ficando garantido o seu retorno quando o risco estiver eliminado". 
 Parecer:  As razões expendidas na Justificação da Emenda são muito oportunas, motivo por que acolhemos sua postulação. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09870 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 399, parágrafo único. Suprimir no parágrafo único do artigo 399 a expressão "Por partes de Empresas Privadas ou Entidades do Estado". 
 Parecer:  A emenda é de ser acatada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09873 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 347 Acrescente o seguinte inciso ao art. 347: "IX - Estimular a produção científica e o desenvolvimento tecnológico na área de Saúde visando elevar o nível de Saúde da população. 
 Parecer:  A pretensão será atendida no Substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09880 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Genéricos - Substitua-se, no texto Constitucional, a palavra "União" por "República". Alternativamente, dependendo do contexto, poderá ser usada a palavra "Federação". 
 Parecer:  A emenda proposta é muito bem lembrada e adequadamen- te justificada. Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09884 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 310. - Acrescente-se inciso ao Art. 310: "V - A importação e a exportação de petróleo bruto e seus derivados, assim como de gás natural." 
 Parecer:  A emenda reflete justas reinvindicações, de certa for- ma atendida através do Decreto 53.337/63 e que deve constar de dispositivo constituicional. Pela aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09897 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 360 - Suprima-se o Artigo 360. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
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