separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
PDS in partido [X]
1987 in date [X]
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo::3C : Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público in comissao [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  12 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
expandEMEN (12)
Comissao
collapse3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
3C : Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PDS[X]
Uf
CE (4)
MG (2)
PA (6)
TODOS
Date
collapse1987
expand20 (6)
expand19 (3)
expand16 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00040 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Inclui-se na parte referente ao Poder Judiciário ou na Disposições Gerais e Transitórias: "Art. A Lei disporá que todo processo judicial será iniciado pela preliminar sumaríssima em que, obedecido o princípio da oralidade, as partes levarão ao juiz suas razões e este no prazo de vinte e quatro horas dará a sentença que, uma vez impugnada, submeterá a causa ao procedimento comum." Parágrafo único. Da preliminar sumaríssima será lavrada ata no final da audiência única, contendo de forma resumida, o argumento das partes. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00041 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Inclui-se no texto da nova Constituição, no Capítulo do Poder Judiciário. "Art. Poderá ser instituída a Justiça da Paz temporária com atribuições jurídicas de substituição, exceto para julgamento finais ou recorríveis e competência para habilitação e celebração de casamento e outros atos previstos em lei." 
 Indexação:  COMPOSIÇÃO, JUDICIARIO, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, TRIBUNAIS SUPERIORES, JUSTIÇA, JUIZ FEDERAL, JUIZ ELEITORAL, JUIZ DO TRABALHO, JUSTIÇA AGRARIA, ESTADOS, (DF), TERRITORIOS FEDERAIS, SEDE, CAPITAL FEDERAL, JURISDIÇÃO, TERRITORIO NACIONAL. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00057 REJEITADA  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que estejam investidos, na forma da lei, na data da promulgação desta Constituição." 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00227 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se à alínea f do item I do art. 14 do Anteprojeto "Do Poder Judiciário", a seguinte redação: "Art. 14. .................................. I - ........................................ .................................................. f) a representação por inconstitucionalidade ou para interpretação de lei ou de ato normativo ou ainda, por inconstitucionalidade por omissão dos Poderes Legislativo, Executivo, e Judiciário na implementação desta Constituição; .................................................. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00228 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 14 do Anteprojeto "Do Poder Judiciário" o seguinte § 3o.: "Art. 14. .................................. .................................................. - 3o. É parte legítima para propor ação de inconstitucionalidade por omissão qualquer pessoa que sofrer violação de direito ou expectativa de direito, por inércia do Poder Público." 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00229 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 14 do Anteprojeto "Do Poder Judiciário" a seguinte redação: "Art. 14. .................................. § 1o. São partes legítimas para preparação direta de declaração de inconstitucionalidade, em tese, prevista na alínea f do item I de deste artigo o Presidente da República, as Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, o Governador do Estado, Distrito Federal e Território, a Mesa das Assembléias Legislativas dos Estados, o Prefeito do município a Mesa da Câmara Municipal, o Diretório Nacional de Partido Político, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil o Promotor-Geral Federal. ..........................................." 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00476 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se o item IV do art. 9o. do Capítulo do Ministério Público. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00477 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se do art. 33, a menção a acidentes do trabalho. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00478 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Acrescente-se ao caput do art. 15 a seguinte expressão final: "com reputação ilibada". 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00479 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Inclua-se, no item I do art. 13, a seguinte expressão final: "com reputação ilibada". 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00480 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 9o.. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00481 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se, no caput do art. 3o., a expressão "que não poderá sofrer emendas durante o processo legislativo".