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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00991 PREJUDICADA
	Autor:	VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda Aditiva. Dispositivo emendado: art. 51. Acrescente-se ao art. 51 mais o seguinte inciso: IV - lançar impostos sobre bens, rendas e serviços uns dos outros, sem prejuízo da tributação dos serviços públicos dos serviços concedidos.
	Parecer:	Os objetivos da emenda já estão alcançados no art. 265, inci- so II, letra "a".