| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00312 REJEITADA  | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela
Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da
Comunicação, o seguinte artigo 10, renumerando-se
os subsequêntes:
"Art. 10 - A energia nuclear será utilizada
exclusivamente com finalidade pacífica, de forma
sintonizada com a pesquisa e o desenvolvimento
tecnológico do País." | | | | Parecer: | Rejeitada.
Cabe ao Congresso aprovar ou rejeitar quaisquer programas na
área nuclear (arts. 10 e 11 do Substitutivo). | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00317 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 2o., da parte relativa à
Família, do anteprojeto aprovado pela Subcomissão
da Família, do Menor e do Idoso, a seguinte
redação:
"Art. 2o. Os direitos e deveres referentes à
sociedade conjugal, ao pátrio poder, ao registro
dos filhos, à titularidade e administração dos
bens do casal são exercidos igualmente pelo homem
e pela mulher, subordinando-se esse exercício aos
interesses dos filhos, quer de ordem material,
quer de ordem moral." | | | | Parecer: | Somos pela rejeição.
O caput do Artigo 2o. do Anteprojeto procura estabelecer a
plena igualdade de direitos e deveres entre homem e
mulher na sociedade conjugal. Não é seu escopo tratar dos di
reitos dos filhos, que, de acordo com a sugestão, estariam
prevalecendo sobre os dos pais. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30707 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Inclua-se no Título IX, Capítulo VI, onde
couber:
Art. - Dependem de prévia autorização do
Congresso Nacional.
a) Os planos e programas relativos à
utilização da Floresta Amazônica, da Mata
Atlântida, do Pantanal, da Zona Costeira e das
Bacias Hidrográficas, que constituem patrimônio
nacional, cuja utilização far-se-á em condições
que assegurem a conversação de seus ecossistemas.
b) Instalação ou ampliação de centrais
hidroelétricas de grande porte, termoelétricas e
de indústria de alto potencial poluidor.
Parágrafo Único - O Poder Público implantará
as Unidades de Conservação e, criará as Reservas
Extrativistas na Amazônia, como propriedades da
União, para garantir a sobrevivência das
populações locais que exercem atividades
econômicas tradicionais, associadas à preservação
do meio ambiente". | | | | Parecer: | Consideradas as disposições concernentes à matéria conti-
das no Substitutivo, concluímos pela rejeição da Emenda. | |
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