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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00477 APROVADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 26 do Substitutivo do Relator o seguinte parágrafo 4o.: Art. 26. .................................. § 4o. A política de transporte marítimo internacional observará a predominância dos armadores nacionais do Brasil e do país importador ou exportador, observado o princípio da reciprocidade.
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.