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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32738 APROVADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Modificativa: Dê-se ao parágrafo 1o., do artigo 210, do Substitutivo, a seguinte redação: Art. 210 - ... § 1o. - O imposto de que trata ítem I poderá ser progressivo, segundo a lei, de forma que se assegure a função social da propriedade.
	Parecer:	A emenda, que propõe nova redação ao § 1o. do art. 210 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, no sentido de reti- rar-lhe o caráter de cogente, deve ser aprovada por conter aspectos que se harmonizam com o entendimento da Comissão de sistematização. Pela aprovação.