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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00518 APROVADA
	Autor:	PIMENTA DA VEIGA (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda aditiva do art. 6o. Não haverá, em nenhuma hipótese, documento sigiloso por mais de trinta anos, a contar de sua produção.
	Parecer:	A emenda merece acolhimento por aperfeiçoar o texto em matéria de grande relevância. Pela aprovação.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01130 APROVADA
	Autor:	PIMENTA DA VEIGA (PSDB/MG)
	Texto:	Suprimir do artigo 30, inciso III, a expressão "trinta e um".
	Parecer:	Manifesto-me pela aprovação, nos termos do parecer ofere- cido à Emenda no. 2T00003-1.