Comissao | • | 3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00880 REJEITADA  | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Substitua-se, no art. 43, a redação do inciso
I, pela seguinte:
Art. 43 - *aic*f.š
I - Ministério Público da União integrado
pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério
Público Eleitoral, pelo Ministério Público do
Trabalho e pelo Ministério Público Militar, que
exercerão suas funções junto aos Tribunais e
Juizes Federais, aos Tribunais e Juizes
Eleitorais, respectivamente. O Ministério Público
Federal exercerá também suas funções junto ao
Tribunal de Contas da União.*aa4*f | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00894 REJEITADA | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Dá nova redação ao art. 42, § 1o. do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e
do Ministério Público:
"A lei disporá sobre organização judiciária
do Distrito Federal e Territórios, integrante da
justiça da União, observados os princípios gerais
estabelecidos nesta Constituição." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00895 REJEITADA | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Incluir no art. 4o. (Relatório da Subcomissão
de Organização do Poder Judiciário e do Ministério
Público) os seguintes parágrafo:
art. 4o. ...
§ 1o. - O título de Ministro é privativo dos
Ministros de Estado, dos membros do Supremo
Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do
Tribunal de Contas da União e dos integrantes da
carreira de Diplomata.
§ 2o. - O título de Desembargador é privativo
dos membros dos Tribunais de Justiça e dos
Tribunais Regionais Federais; o de Juiz, dos
integrantes dos demais Tribunais de segunda
instância e dos magistrados de primeira instância. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00896 REJEITADA | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 40, do anteprojeto aprovado
pela Subcomissão do Poder Judiciário e do
Ministério Público, a seguinte redação:
À Justiça Militar compete processar e julgar
os crimes militares definidos em lei. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00702 REJEITADA | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do art. 88, do
Substitutivo, a seguinte redação:
Art. 88. ....................................
Parágrafo único. O Tribunal Regional
Eleitoral elegerá Presidente e Vice-Presidente
dentre os seus membros, integrantes do Tribunal de
Justiça e do Tribunal Regional Federal, onde
houver. | | | | Parecer: | É preferível manter-se a redação do Substitutivo. Pela rejei-
ção. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00706 REJEITADA | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier:
Art. Nas Capitais dos Estados, no Distrito
Federal, e nas cidades de mais de um milhão de
habitantes, haverá obrigatoriamente Juizados de
Pequenas Causas que funcionarão ininterruptamente,
para o julgamento, indendentemente de processo
escrito e de pagamento de custas, de acidentes e
delitos de trânsito, contravenções penais,
acidentes do trabalho , reclamações relativas aos
direitos dos consumidores, além de causas de
qualquer natureza que a lei definir como de
pequena relevância econômica ou jurídica.
Parágrafo único. Lei Complementar de
iniciativa do Supremo Tribunal Federal, a ser
proposta no prazo de um ano a contar da data da
promulgação desta Constituição, regulamentará o
disposto neste artigo e disporá sobre os casos de
recurso voluntário das sentenças prolatadas pelos
titulares dos Juizados de Pequenas Causas. | | | | Parecer: | A idéia do Substitutivo é que haja essa instituição em qual-
quer cidade. Pela rejeição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00707 REJEITADA | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Dê- se ao artigo 72 a seguinte redação:
Art. 72. O Supremo Tribunal Federal, com sede
na Capital da União e jurisdição em todo o
território nacional, compõem-se de 11 Ministros.
Parágrafo único. Os Ministros nomeados pelo
Presidente da República, depois de aprovada a
escolha em audiência pública, pelo Senado Federal,
dentre cidadãos com mais de trinta e cinco anos e
menos de sessenta e cinco anos de idade, de
notável saber jurídico e reputação ilibada. | | | | Parecer: | Contrário. O Substitutivo já dá tratamento adequado à questão | |
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