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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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NILSON GIBSON in nome [X]
1987 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1157)
Banco
expandEMEN (1157)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (654)
NÃO INFORMADO (164)
APROVADA (144)
PARCIALMENTE APROVADA (108)
PREJUDICADA (87)
Partido
PMDB (1156)
PDS (1)
Uf
PE (1157)
Nome
NILSON GIBSON[X]
TODOS
Date
collapse1987
expand31 (26)
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201Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00453 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, dê-se a seguinte redação: Art. 11 -.................................... VII - Lei ordinária regulará o instituto da estabilidadeno Serviço Público Federal. 
 Parecer:  Rejeitada. Já consta dos itens XIII e XIV do art. 2o. de ante- projeto ex-Vi do seu caput. 
202Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00476 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se da Redação Final da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o art. 42. 
 Parecer:  Rejeitada. A matéria é de especial relevância , considerada as características especiais de certos ecossitemas, como o pantanal. 
203Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00486 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, dê-se a seguinte redação: Art. 11 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ a) - É estabelecido o limite de 50 anos de idade, para inscrição em concurso público, respeitadas as idades limites previstas em legislação específica, própria de cada cargo a ser provido. b) - ........................................ c) - ........................................ d) - ........................................ 
 Parecer:  Rejeitada. A proposta restringe o princípio e mostra-se mais adequada ao âmbito da legislação ordinária. 
204Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00487 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, dê-se a seguinte redação: Art. 2o. .................................... I - ........................................ XXI - proibição de trabalho em atividades insalubres ou perigosas, assim determinadas pelo Ministério do Trabalho, que não possuam legislação específica. 
 Parecer:  Consideramos a presente Emenda aprovada parcialmente, apenas no que se refere a "proibição de trabalho em ativida- des insalubres ou perigosas", semelhante ao texto contido no anteprojeto, no mais, o restante dos seus dizeres conflita com o referido texto. 
205Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00488 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, suprima-se o item III do art. 11, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A proposta pode ser aceita em parte, pela supressão da parte final restritiva, ficando em lugar de "administração direta" a expressão "servidores civis". 
206Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00489 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, suprima-se o item XXVIII do artigo 2o, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Rejeitada. Não condiz com a pretensão constante do antepro- jeto. 
207Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00490 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, suprima-se o item XXIX do artigo 2o, renumerando- se os demais. 
 Parecer:  A emenda ora proposta, pretende suprimir o item XXIX do artigo 2o., do anteprojeto. Trata-se de uma justa e legítima aspiração das entida- des representativas dos trabalhadores, com unânime apoiamento dos Constituintes, opino pela rejeição da emenda. 
208Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00491 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Substitutivo da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, suprima-se o Parágrafo único do artigo 13. 
 Parecer:  Rejeitada. O ilustre constituinte propõe, que suprima-se o parágrafo único do artigo 13. O anteprojeto na sua redação procura fazer justiça, sem dis- tinção de atividade, seja ele civil ou militar. Na verdade, a emenda proposta não contribui para aprimorar o dispositivo; ao contrário, suprime elementos que realmente não consultam o espírito da redação, contida no anteprojeto. Ante o exposto, opinamos pela rejeição. 
209Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00492 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, suprima-se o item XXIII do artigo 2o, renumerando- se os demais. 
 Parecer:  A presente Emenda visa eliminar a "locação e sublocação de mão-de-obra", completando com o texto do anteprojeto que proíbe esse tipo de relação de trabalho, como uma garantia hu manamente e indigna, no qual constuma ocorrer a exploração do trabalhador, motivo porque, consideramo-la rejeitada. 
210Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00493 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, suprima-se o parágrafo 5o. do artigo 12. 
 Parecer:  REJEITADA. A emenda do ilustre Constituinte estabelece à su- pressão do § 5o. do art. 12, do anteprojeto. O anteprojeto no § 4o. do art. 11, estabelece a proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados quanto ao e- xercício de mandato eletivo ou de magistério. Na verdade, a manutenção deste dispositivo deve-se a necessi- dade de se continuar aproveitando a experiência dos aposenta- dos, com toda a gama de conhecimentos adquirindo ao longo dos anos, nos casos previstos pelo anteprojeto. 
211Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00494 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, seja suprimida a matéria relativa a Anistia, tratada no Art. 26 e seus Parágrafos. 
 Parecer:  REJEITADA. Não condiz com o espírito do anteprojeto. 
212Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00495 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, dê-se ao Parágrafo 6o. do Artigo 2o. a seguinte redação: "A proibição de acumular proventos de inatividade não se aplicará aos militares da reserva e aos reformados, quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto ao de função de magistério ou de cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados". 
 Parecer:  Rejeitada. Ver parecer à 700003-1. 
213Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00496 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, suprima- se o Art. 22. 
 Parecer:  Aprovada. A matéria dos incisos XI, XII e XIII do art. 11 será objeto de regulamentação da legislação ordinária. 
214Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00497 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias, dê-se ao seu Art. 11 a seguinte redação: Art. 11 - As terras ocupadas pelos índios são inalienáveis, destinadas a sua posse permanente, ficando reconhecido o seu direito ao usofruto exclusivo das riquezas naturais do solo e do subsolo, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais, ficando assegurado, entretanto, o direito de livre navegação em tais trechos aquaviários. 
 Parecer:  A emenda foi rejeitada por entendermos que a redação original é clara quanto ao direito de navegação nos cursos fluviais existentes em terras indígenas. 
215Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00110 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso - art. 30 § 4o. Inclua-se a seguinte norma no anteprojeto: Art. - O Estado organizará uma política familiar que atenda aos objetivos materiais e culturais da família, assegurando o pleno exercício de sua função social: I - Cooperando com os pais na educação dos filhos; II - Prestando assistência à maternidade e à infância; III - Regulando impostos e encargos gerais em harmonia com as responsabilidades familiares; IV - Organizando estruturas jurídicas e técnicas que esclareçam e facilitem o exercício de uma paternidade responsável; V - Assegurando a gratuidade do casamento civil e a eficácia jurídica do casamento regigioso, observadas as exigências de Lei Ordinária. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Parte dos objetivos da emenda encontra-se atendida no art. 1o do Substitutivo.As demais normas programáticas deverão ser objeto de lei ou ato do Executivo. 
216Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00111 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Seja inserida a seguinte disposição: Art. - O Pai e a Mãe exercem sobre os filhos menores ou incapazes o pátrio poder, em igualdade de condições. Parágrafo único - o exercício do pátrio poder ficará sempre subordinado aos interesses morais e materias do filho. 
 Parecer:  Somos pela rejeição. O caput do Art. 2o. do Anteprojeto procu ra estabelecer a plena igualdade de direitos e deveres entre homem e mulher na sociedade conjugal. Não é seu escopo tratar dos direitos dos filhos, que, de acordo com a sugestão, es- tariam prevalecendo sobre os dos pais. 
217Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00112 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Seja incluída a seguinte disposição: Art. - As pessoas incapacitadas para o trabalho serão beneficiadas por uma política que lhes garanta uma vida digna, com os benefícios do convivio comunitário, sem prejuízo de possível readaptação ao trabalho. 
 Parecer:  Prejudicada, por tratar de matéria não pertinente a esta Comissão. Sugerimos seja encaminhada à Comissão competente. 
218Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00113 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação Seja incluida a seguinte disposição: Art. - As concessionárias de serviço som e imagem deverão entrar em cadeia nacional, diariamente, pelo período de cinco minutos, a fim de transmitirem programas das atividades do Poder Legislativo. 
 Parecer:  Prejudicada. Por se tratar de matéria a ser objeto de Lei Ordinária. 
219Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00114 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso: Seja inserida a seguinte norma: Art. - Lei Complementar disporá sobre o planejamento familiar, a assistência à maternidade, à infância e à adolescência e sobre a educação dos excepcionais. 
 Parecer:  Propomos a rejeição. Há consenso, nas emendas apresentadas, quanto a definição dos princípios no texto constitucional. 
220Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00115 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Seja incluida a seguinte norma na Subcomissão de Educação, Cultura e Esporte, art. 8o. - item IV Art. A Universidade é autônoma em seu direito de auto-governar-se e de ensinar, pesquisar e criar: Parágrafo único - Docentes e discentes têm iguais direitos à liberdade acadêmica: 
 Parecer:  O princípio da autonomia universitária já foi incorporado O princípio da autonomia universitária já foi incorporado ao anteprojeto. ao anteprojeto. pelo não acolhimento. pelo não acolhimento. 
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