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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00981 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Dê-se ao art. 48 da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo a seguinte redação. Art. 48. - O Primeiro-Ministro será nomeado dentro os cidadãos brasileiros com mais de 35 anos e no exercício dos direitos políticos.
	Parecer:	Rejeitada. É uma consquista do parlamento a necessidade de o Primeiro-Ministro ser escolhido entre seus membros.