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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (4)
REJEITADA (3)
Partido
PMDB (7)
Uf
SP (7)
Nome
MICHEL TEMER[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
07 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03998 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo primeiro, do Art. 209, do Anteprojeto, remunerando-se o seguinte. 
 Parecer:  Não há conflito entre os dispositivos. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04002 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se à letra "d", do inciso I, do artigo 209, do anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 209 - ................................ I - ........................................ d) os conflitos de jurisdição entre quaisquer Tribunais, ressalvado o disposto no art. 205, item I, alínea "e"; entre Tribunal e juízes a ele não subordinados; e entre juízes subordinados a Tribunais diversos". 
 Parecer:  Não há o que adequar. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04013 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa acrescente-se ao artigo 14, XX o conteúdo dos inciso do artigo 356, suprimindo-se o "caput" do artigo 356 e dando ao inciso XX do artigo 14 a seguinte redação: "Art. 14 - .................................. XX - higiene e segurança do trabalho, mediante: a) medidas que visem à eliminação de riscos de acidentes e doenças do trabalho; b) informação a respeito de atividades que comportem riscos à saúde e à segurança e aos métodos de controlá-los; c) direito de recusa ao trabalho em ambientes sem controle adequado de riscos; d) participação na gestão dos serviços internos e externos aos locais de trabalho, relacionados à higiêne e segurança do trabalho, acompanhando a ação fiscalizadora do ambiente". 
 Parecer:  A supressão do "Caput" do Art. 356 altera o mérito do disposi tivo do Anteprojeto. A transposição dos incisos do Art. 356 para o Art. 14 modifi- ca as características do referido artigo, pois os incisos não são princípios, mas instrumentos de realização de direito, com exceção do inciso III que já foi objeto de outra Emenda acolhida. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04015 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a expressão "ou estadual" da parte final do § 1o. do artigo 211, do anteprojeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação. Há evidente contradição entre o item I e o parágrafo prim eiro do Art. 211. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04017 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O disposto no parágrafo único do artigo 84 deve figurar como artigo, no Capítulo VIII - da Administração Pública. 
 Parecer:  Acolho nos termos do parecer à emenda no. 648-8. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04020 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se à letra "c", do inciso III, do artigo 196, do anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 196 - ................................ I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... c) a criação ou extinção de Tribunais inferiores." 
 Parecer:  Pela aprovação, face à aprovação dos Tribunais Regionais. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04022 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O parágrafo único do artigo 410 deve ser deslocado para o artigo 409, do Anteprojeto. 
 Parecer:  Propõe o deslocamento do parágrafo único do art. 410 para o art. 409, por ser matéria complementar deste último. O rela- tor acolhe a emenda.