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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4)
Partido
PMDB (4)
Uf
DF (4)
Nome
MEIRA FILHO[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00837 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Art. 39 § 1o. - A eleição do Governador, observada a regra do artigo 91, coincidirá com a do Presidente da República, para mandato de igual duração. 
 Parecer:  Propõe o autor a simultaneidade do mandato do Governador do Distrito Federal com o do Presidente da República. Entendemos que o mandato do Governador do Distrito Federal deve ter a mesma duração do mandato dos Governadores dos Estados. Discordamos das alegações apresentadas na justificação da emenda. Pela rejeição, com o parecer dado à emenda 2p00535-7. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00838 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA acrescente-se ao Artigo6o. o seguinte Parágrafo, renumerando-se os demais. § 1o. - Todos têm direito à vida, desde a concepção, sendo punido como crime doloso o aborto provocado fora dos casos em que a lei indicar. 
 Parecer:  A emenda, de autoria do Senador Meira Filho, manda a- crescentar parágrafo ao artigo 6o. do Projeto, segundo o qual é punido como crime o aborto provocado fora dos casos que a lei indica. Assegura a Emenda, por outro lado, o direito à vida, desde a concepção. A matéria vem sendo debatida ao longo do processo de e- laboração constitucional, chegando-se, por fim, ao consenso da desnecessidade de prevê-la ou inseri-la no Texto. Pela rejeição, portanto. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00839 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DIPSOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 12 § 1o. § 2o. § 3o. - As primeiras eleiçõespara Governador e para a Câmara Legislativa do Distrito Federal serão realizadas até sessenta dias após a promulgação desta constituição, tomando posse os eleitos decorridos trinta dias da realização do pleito. 
 Parecer:  Propõe o autor a realização de eleições para Governandor e para a Câmara Legislativa do Distrito Federal sessenta dias após a promulgação da Constituição. Somos contrários à pretensão do autor para evitar que o Distrito Federal tenha um Governador com "mandato-tampão" de dois anos, ficando impossibilitado de planejar e executar programa administrativo de longo prazo. A máquina administra- tiva ficaria semi-paralisada à espera do novo Governador a ser eleito em 1990. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01298 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 217 o seguinte parágrafo: Parágrafo único - para atendimento a responsabilidade disposta neste artigo a União aplicará, anualmente, nunca menos de um por cento, e os Estados, Distrito Federal e os Municípios, três por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferência, em investimentos de transporte coletivo urbano, prioritariamente no transporte de massa. E Modifique-se o artigo 196, inciso IV, dando ao mesmo a seguinte redação: Art. 196. - ................................ I - II - III - IV - a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 187 e 188, a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, a destinação de recursos para investimentos em transporte urbano, como determinado pelo parágrafo único do artigo 217, bem como a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita a que se refere o artigo 194, parágrafo 6o., Inciso I. 
 Parecer:  Pretende a presente emenda criar mais uma vinculação de receita tributária para uma determinada despesa, o que contraria os princípios estabelecidos no projeto da Comissão de Sistematização e, inclusive, da emenda coletiva relativa ao assunto. Assim, somos pela sua rejeição.