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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01777 APROVADA
	Autor:	MARLUCE PINTO (PTB/RR)
	Texto:	Art. 5o., LXXIII - Projeto (B) Corrija-se a redação do inciso LXXIII, do art. 5o., acrescentando, para compatibilizar com o caput do artigo, a expressão "...e estrangeiro residente no Brasil", ficando assim redigido: "Art. 5o. .................................. ............................................ LXXIII - Conceder-se-á "habeas-data" a brasileiro e estrangeiro residente no Brasil:"
	Parecer:	Aprovo nos termos do parecer à Emenda no. 2t00432-0.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01782 APROVADA
	Autor:	MARLUCE PINTO (PTB/RR)
	Texto:	Art. 16 - Projeto (B) Suprima-se o art. 16, do Projeto
	Parecer:	Pretende o autor suprimir o art. 16, que só permite a vigência de lei eleitoral após um ano depois sua promulgação. Concordamos com o argumento de que o dispositivo é ir- realístico. A norma constitucional não deve criar obstáculos ao pro- cesso político, que é dinâmico. Pela aprovação.