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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13041 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivos a serem suprimidos: Parágrafo 1o., 2o., 3o., do Art. 272
	Parecer:	Com efeito, não se justificaria a manutenção, no texto constitucional, da não-incidência prevista no §3o.do art.272, que poderia figurar, após estudo mais demorado, na lei ordi- nária ou complementar; já a não-incidência do § 2o., por sua natureza, seja quanto às suas repercursões sociais, seja no que tange à racionalidade da administração do imposto, deve permanecer. Tambem deve permanecer a competência estadual es- tatuida no § 1o., até como forma adequada de garantia de equalização financeira. Em resumo, apenas o § 3o. deve ser suprimido. Pela aprova ção parcial.