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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02720 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ FREIRE (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 446 Suprima-se do anteprojeto, integralmente, os Parágrafos 3o., 4o., 5o. e 6o. do artigo 446.
	Parecer:	Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à emenda no. 00012-9. Pela rejeição.