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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25918 APROVADA
	Autor:	JACY SCANAGATTA (PFL/PR)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 299 "Art. 299 Dê-se esta redação: "Art. 299 - É dever do Estado e da sociedade proteger o menor e a criança excepcional ou deficiente físico, a segurando-lhes os direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer e à sua progressiva integração na comunidade, bem como assistência especial.""
	Parecer:	A pretensão exposta na presente emenda é atendida nos termos do Substitutivo, embora redigida de forma diversa. Pela aprovação.