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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1988::11::07 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
SP (1)
Nome
FRANCISCO AMARAL[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00914 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "de carreira" no inciso I do § 1. e no § 3., ambos do art. 117 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Acatamos a proposta supressão, no art. 117, §§ 1o., I,e 3o., da expressão "de carreira", que impediria pudessem fi- gurar nas listas de promoção a Ministro do TST os juízes to- gados vitalícios dos Tribunais Regionais, oriundos do quinto dos advogados e do quinto do Ministério Público. Pela aprovação.