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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

ANTE/PROJ

n/a

EMEN

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda	Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00268 NÃO INFORMADO
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	Art. Lei disporá sobre a Constituição, investidura jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho, assegurada a paridade de representação de empregadores e trabalhadores.