ANTE / PROJEMENNome | • | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00146 PREJUDICADA  | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação aos números I e III
e parágrafo único do art. 14:
"I - investido na função de Primeiro-Ministro
ou Ministro de Estado;
............................................
III - licenciado pela respectiva Câmara, nos
casos previstos pelo regimento interno.
Parágrafo único. Convocar-se-á suplente nos
casos de vaga, de licença por período igual ou
superior a cento e vinte dias, ou de investidura
em funções previstas neste artigo. Não havendo
suplente e tratando-se de vaga, far-se-á eleição
para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses
para o término do mandato." | | | | Parecer: | Prejudicado, por já constar do relatório. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00099 PREJUDICADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Art. 37:
a) Lei complementar fixará competência,
funcionamento e atribuições do banco central.
b) Substitua-se a expresão "banco central do
Brasil", nos éé dos art. 37, por "banco central". | | | | Parecer: | Em que pese a procedência da proposição e as razões
aduzidas pelo digno Autor, nosso parecer é pela rejeição da
Emenda, pois esta parte do Anteprojeto por certo irá merecer
melhor tratamento da Subcomissão do Sistema Financeiro. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00169 PREJUDICADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 3o. do Anteprojeto a
seguinte redação:
"§ 1o. Os programas de planejamento familiar
levarão em conta as condições de habitação, saúde,
educação, cultura e lazer a serem conferidas às
famílias, assegurando o acesso à educação, à
informação e aos métodos adequados à regularização
da fertilidade, respeitadas as opções
individuais." | | | | Parecer: | O texto do Anteprojeto já atende aos objetivos da Emenda. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00170 PREJUDICADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 3o. do anteprojeto a seguinte
redação:
"Art. 3o. O Planejamento Familiar deverá ser
garantido pelo Estado, a homens e mulheres através
do direito da livre determinação do número de
filhos, sendo vedado a adoção de qualquer prática
coercitiva pelo poder público e por entidades
privadas." | | | | Parecer: | O texto proposto no Anteprojeto já atende ao objetivo da
Emenda. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00074 PREJUDICADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se:
"Art. Lei complementar regulará o direito de
financiamento, com recursos públicos, das
atividades partidárias, especialmente as campanhas
eleitorais. | | | | Justificativa: | | | | | Parecer: | O dispositivo, conquanto interessante, teria, como endereço
mais correto, a Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos
políticos.
Devemos considerá-la prejudicada. | |
|
