| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01731 REJEITADA  | | | | Autor: | FERNANDO GOMES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescenta-se ao art. 10 do Projeto da
Constituição (A) o seguinte:
§ 9o. - Os mandatos sindicais dos órgãos
patronais e laborais de qualquer nível serão, no
máximo de quatro anos, proibida a reeleição para o
período seguinte. | | | | Parecer: | É objetivo da presente emenda acrescer, ao artigo 10 do
Projeto, paragrafo 9. que estipula um máximo de quatro anos
para os mandatos sindicais dos órgãos patronais e laborais e
veda a reeleição dos diretores para o período seguinte.
Os dispositivos, no Projeto, relativos à atividade sin-
dical encontram-se norteados pelo principio de livre organi-
zação e consequente independência face o Poder Público. Con-
sideramos, portanto, que questões como a duração dos mandatos
e a possibilidade ou não de reeleição devem caber exclusiva -
mente aos trabalhadores diretamente interessados, que delibe-
rarão a esse respeito no processo de definição e reformula-
ção de seus estatutos e regimentos.
Por essa razão, somos pela rejeição da emenda. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00632 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO GOMES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda ao Art. 50, inciso V, Projeto de
Constituição.
Suprimir as expressões ouvidas "as
respectivas Assembléias Legislativas". | | | | Parecer: | Sou pela aprovação da emenda, tendo em vista as razões
que fiz constar do parecer à emenda no. 2T00474-5. | |
| 23 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01142 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | FERNANDO GOMES (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CRUZ POR DESMEMBRAMENTO DO ESTADO
DA BAHIA, ABRANGENDO OS MUNICÍPIOS QUE ENUMERA. | | | | Indexação: | CRIAÇÃO DE ESTADO | |
| 24 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01483 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | FERNANDO GOMES (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO QUE A ELEIÇÃO DO GOVERNADOR E DO
VICE-GOVERNADOR DE ESTADO E DOS PREFEITOS MUNICIPAIS, PARA EXERCER
MANDATO DE QUATRO ANOS, REALIZE-SE NO DIA 1. DE NOVEMBRO E A POSSE,
NO DIA 31 DE DEZEMBRO. | | | | Indexação: | ELEIÇÕES
GOVERNADOR
VICE-GOVERNADOR
PREFEITO
MANDATO | |
| 25 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07959 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FERNANDO GOMES (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE A FEDERALIZAÇÃO DA JUSTIÇA BRASILEIRA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
FEDERALIZAÇÃO DA JUSTIÇA | |
| 26 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07960 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FERNANDO GOMES (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE NENHUM POLICIAL GANHE MENOS QUE QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS,
COM DIREITO À MORADIA A CARGO DA CORPORAÇÃO. | | | | Indexação: | SISTEMA POLICIAL
REMUNERAÇÃO | |
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