ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00302 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do caput Art. 4o. do
anteprojeto da Subcomissão VII-b por:
Art. 4o. - É dever do Estado a normatização,
coordenação e controle das ações de saúde, cabendo
a execução da cobertura assistencial tanto ao
setor público como ao setor privado. | | | | Parecer: | Do entendimento da saúde como um direito de todos e dever do
Estado, decorre a conceituação de ações de saúde como função
de natureza pública. Na organização de Sistema Único, a par-
ticipação do setor privado é realidade inegável que deve ser
vista complementarmente a fim de se prevenir hipertrofias in-
desejáveis.
Aprovada parcialmente. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00141 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Modifique-se a redação da alínea "e" do
inciso XXI do Art. 7o. do Anteprojeto da
Subcomissão da União, Distrito Federal Territórios
para:
XXI - ......
............
e) águas, telecomunicações, serviço postal,
energia elétrica, térmica, nuclear ou qualquer
outra. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21508 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Suprima-se o Art. 232 e seu § único: | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial.
Acolhemos a sugestão da supressão do parágrafo único do
art. 232, pois a matéria desse parágrafo já está im-
plicitamente contida no "caput" do artigo; rejeitamos, contu-
do, a supressão do art. 232, por entender ser o mesmo indis-
pensável ao exercício da soberania e do controle nacional
sobre as atividades nele relacionadas. | |
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