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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PDT (8)
Uf
RJ (8)
Nome
BOCAYUVA CUNHA[X]
TODOS
Date
collapse1987
expand29 (1)
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expand09 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00091 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 13 do anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, que passa a ter a seguinte redação: Art. - "Constituem o monopólio da União a pesquisa, a lavra, a refinação, o processamento, o transporte marítimo e em condutos, do petróleo e seus derivados e do gás natural, em território nacional."" Parágrafo - "O monopólio descrito no "caput"" inclui os riscos e resultados decorrentes das atividades ali mencionados, ficando vedado à União ceder ou conceder qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor, em jazidas de petróleo ou de gás natural, seja a que pretexto for."" 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00062 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Das atribuições do Poder Legislativo Acrescente inciso XIII ao artigo 5o do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 5o XIII - Autorizar e aprovar empréstimos, operações e obrigações externas, de qualquer natureza, contraída ou garantidas pela União, Territórios, Distrito Federal, Municípios, entidades da administração direta ou sociedades sob seu controle. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00059 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 5o. do Substitutivo da Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de Governo: Suprimir do inciso I do art. 5o. a expressão "bem como os atos deles decorrentes". 
 Parecer:  É preciso haver a uniformidade no tratamento. Acolho a sugestão, parcialmente, face à Emenda no. 060. Aprovada Parcialmente. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00067 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  No art. 10. do Substitutivo do relator, Deputado Egídio Ferreira Lima proceder-se-á as seguintes alterações: III - ...................................... e) - do Presidente e Diretores do Banco Central do Brasil; h) - dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal; i) - do Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; e j) - do Presidente e Diretores do Banco do Brasil. 
 Parecer:  Favorável, em parte, nos termos do parecer à emenda no. 3s0473-5, para incluir, apenas, a possibilidade de ampliação, pela lei, dos casos em que a aprovação pelo Senado é requeri- da. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00068 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  No art. 38 do Substitutivo do relator, Deputado Egídio Ferreira Lima, proceder-se-á as seguintes alterações: III - ... dos Membros do Conselho Monetário Nacional, dos Governadores dos Territórios, dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal, do Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e o Presidente e Diretores do Banco Central do Brasil. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A exceção do Presidente do Banco Cen - tral do artigo 38, todas as demais hipóteses ventiladas estão inseridas na competência do Senado Federal. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16005 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 99 Inclua-se no Artigo 99 o seguinte inciso: Art. 99 .................................... ............................................ XXI - A lei regulará o processo de fiscalização e controle, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, dos atos do Poder Executivo, inclusive os da administração direta e indireta. A lei objeto deste artigo, entre outras medidas, regulará a prisão administrativa de funcionários e dirigentes de entidades da administração direta e indireta, além de outras penalidades, por descumprimento da obrigação legal. Inclua-se nas Disposições Transitórias: Art... - A edição da lei prevista no Art. 99 Inciso XXI deverá ser feita no prazo 120 dias após a promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16009 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 142 O artigo 142 passa a ter a seguinte redação: Art. 142 - Verificada a existência de irregularidade ou abusos, inclusive de ações de que resulte a interrupção de obras ou de seu pagamento, o Tribunal de Contas da União aplicará aos responsáveis as sanções previstas em lei. 
 Parecer:  A matéria objeto da Emenda coaduna-se com a sistemática geral adotada pelo Projeto, daí nosso parecer pela sua apro- vação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16014 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITVO EMENDADO: ARTIGO 310 Inclua-se no Art. 310 o seguinte inciso: Art. 310 - .................................. V - A importação de petróleo bruto e seus derivados, assim como de gás natural. 
 Parecer:  Não somente as importações, mas também as exportações devem constituir monopólio da União. Pela Aprovação Parcial.