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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00243 RETIRADA
	Autor:	ANTONIO FERREIRA (PFL/AL)
	Texto:	Suprima-se o inciso XII do artigo 38 . . *RETIRADA PELO AUTOR*
	Parecer:	A supressão do inciso XII do art. 38, objeto da Emenda, justifica-se, uma vez que a matéria é versada, exaustivamente e com vantagens, no art. 40. Pela aprovação da emenda.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00244 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO FERREIRA (PFL/AL)
	Texto:	Do artigo 38, inciso XI, suprima-se a expressão "em espécie"".
	Parecer:	A emenda pretende suprimir a expressão "em espécie" do inciso XI do art. 38 do Projeto de Constituição. Optamos, porém, por manter no texto constitucional a redação aprovada no 1o. turno de votação. Votamos pela rejeição da emenda.