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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00028 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do artigo 55 do anteprojeto da Comissão da Família, Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação: Art. 55 - .................................. § 3o. - Em caso de falecimento de um dos cônjuges, é assegurado ao outro, ou a seus dependentes, pensão não inferior ao salário, aos vencimentos ou aos proventos de aposentadoria que lhe dão origem.
	Parecer:	Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do artigo 55 do anteprojeto da Comissão da Família, Educação, Cultura e Esportes, da Ci- ência e Tecnologia e da Comunicação: Art. 55 - ................................................... § 3o. - Em caso de falecimento de um dos cônjuges, é assegu- rado ao outro, ou a seus dependentes, pensão não inferior ao salário, aos vencimentos ou aos proventos de aposentadoria que lhe dão origem.