| ANTE / PROJEMENTODOS | | 121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03751 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | O art. 15 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
Art. - São asseguradas aos trabalhadores e
trabalhadoras domésticas, além de outras que visem
a melhoria de sua condição social, todos os
direitos sociais previstos para os trabalhadores e
trabalhadoras dos setores públicos e privados. | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03752 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | O § 2o. do art. 383 do anteprojeto passa a
ter a seguinte redação:
Art. 383 - ..................................
§ 2o. - Compete aos Estados e Municípios,
através de lei complementar estadual e municipal,
organizar e oferecer a educação de 0 a 6 anos, o
ensino fundamental e médio. | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04157 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao Parágrafo 2o. do art
262.
Dê-se ao § 2o. do art. 262 a seguinte
redação:
"§ 2o. Os tributos terão caráter pessoal,
sempre que isso for possível, e serão graduados
conforme a capacidade econômica do contribuinte,
segundo critérios fixados em lei complementar,
assegurando-se a capacidade de investimento, bem
como o estímulo ao progresso profissional". | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04158 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao § 3o., do art. 262.
Dê-se ao § 3o. do art. 262 a seguinte
redação:
"§ 3o. Para a cobrança das taxas não se
poderá adotar base de cálculo ou fato gerador
idênticos aos que tenham servido para incidência
de impostos, nem serem as mesmas calculadas em
função do capital das empresas". | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04159 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao § 4o., do art. 262.
Dê-se ao § 4o. do art. 262, a seguinte
redação:
"§ 4o. As contribuições de melhoria serão
exigidas dos proprietários de imóveis beneficiados
por obras públicas, tendo por limite global e
despesa realizada e por individual eo benefício
que advier para cada imóvel". | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04160 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda modificativa do art. 267.
Dê-se a seguinte redação ao art. 267 e seu
parágrafo único.
"Art. 267. Somente a União, em caso de
calamidade pública, poderá instituir emprestimo
compulsório, admitida a sua exigibilidade a partir
da publicação da lei que o instituir, a qual
deverá ser aprovada pela maioria absoluta dos
membros do Congresso Nacional.
Parágrafo único. O produto da arrecadação do
empréstimo compulsório será transferido para o
Estado da União em que ocorrer a calamidade,
dispondo a lei sobre a forma da utilização de tais
recursos, bem como sobre a proporcionalidade de
cada ente público, em relação às respectivas
responsabilidades no atendimento das
necessidades". | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04161 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda substituttiva ao art. 274.
Dê-se ao art. 274 do anteprojeto a seguinte
redação:
"Art. 274. A isenção ou qualquer outro
incentivo fiscal somente será concedido mediante
lei, a qual especificará o motivo da concessão,
bem como o prazo de duração do benefício, além de
deteminar as condições e requisitos a resem
observados ou cumpridos pelo respectivo
beneficiário". | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04163 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao inciso I, do é 10, do
art. 277, do anteprojeto.
Suprima-se do anteprojeto a parte final do
inciso I, do é 10, do seu art. 277, nesses termos:
"... inclusive quando se tratar de bens
destinados a consumo ou ativo fixo do
estabelecimento, bem como serviços prestados no
Esterior quando destinados a estabelecimento
situado no País." | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04164 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao artigo 277, III
Suprima-se da parte final do inciso III, do
art. 277, do Anteprojeto a expressão: "de serviços
e". | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04165 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao § 3o. do art. 277, do
Anteprojeto.
Dê-se ao § 3o., do art. 277, do Anteprojeto,
a seguinte redação:
"Art. 277 - ................................
§ 3o. - O imposto de que trata o item II
compete, em qualquer hipótese, ao Estado da
situação do imóvel, mesmo que a transmissão
resulte de sucessão aberta no estrangeiro e lá
tenha-se formalizado o instrumento de doação". | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04166 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda supressiva dos incisos I e II, do é
11, do art. 277, do Anteprojeto.
Suprima-se os incisos I e II, do é 11, do
artigo 277 do Anteprojeto. | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04168 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda substitutiva e supressiva
Dê-se ao artigo 307 e ao seu § 1o. do
Anteprojeto, suprimindo-se o § 2o. a seguinte
redação:
"Art. 307 - Empresas brasileira ou nacional,
para todos os fins de direito, é aquela
constituída sob as leis brasileiras e que tenha
sede a administração no País.
Parágrafo único - Lei Complementar poderá
estabelcer tratamento diferenciado, em
determinados setores da atividade econômica,
empresas nacionais cujo controle decisório e de
capital pertença a brasileiros". | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04169 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso VI art. 137 do Anteprojeto de
Constituição a seguinte redação:
"VI - A apreciação, para fins de registro, da
legalidade das admissões de pessoal, a qualquer
título, na administração direta e indireta,
inclusive nas fundações instituidas ou mantidas
pelo Poder Público, bem como as nomeações para
cargo de natureza especial ou provimento em
comissão". | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04170 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 4o., do art. 277, do Anteprojeto,
a seguinte redação:
"Art. 277 - ................................
§ 4o. - As alíquotas do imposto de que trata
o item II não excederão aos limites estabelecidos
em lei complementar, obedecido o máximo de 5%". | |
| 138 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04171 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso II, do art. 277, do
Anteprojeto, a seguinte redação:
"Art. 277 - ................................
II - transmissão causa mortis e doação de
quaisquer bens imóveis ou direitos a eles
relativos, exceto os reais de garantia." | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04172 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda substitutiva do art. 388.
Dê-se ao artigo 388 do Anteprojeto a seguinte
redação:
"Art. 388 - As empresas comerciais,
industriais e agrícolas são obrigadas a manter o
ensino primário gratuito de seus empregados e o
ensino dos filhos destes, entre os sete e quatorze
anos, ou a concorrer para esse fim mediante
contribuição do salário-educação, na forma da lei.
Parágrafo único - As pessoas jurídicas sem
fins lucrativos, cuja atividade seja a assistência
social ou educacional, em qualquer grau, são
imunes à obrigação ou a contribuição de que trata
este artigo. | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04173 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 266,
suprimindo-se os seus parágrafos 1o. e 2o.
"Art. 266 - Os tributos componentes do
sistema tributário nacional são exclusivamente os
que constam desta Constituição, com as
competências e limitações nela previstas". | |
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