Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 141 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09632 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se no Título VIII,
---Capítulo I, o seguinte artigo:
art. - as tarifas de serviços prestados pelas
entidades públicas não serão inferiores aos preços
de custos. | | | | Parecer: | Na tentativa de aperfeiçoar o dispositivo referente à
prestação de serviços públicos, o texto sugerido vai de en-
contro à competência dos legislativos e autoridades locais.
Pela rejeição. | |
| 142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09633 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do
Art. 69 bem como § 1o e § 3o
--------------------------------que passará a ter
a seguinte redação:
art. 69 - O Distrito Federal, dotado de
autonomia política, legislativa, administrativa e
financeira, será administrado por Governador e
disporá de assembléia Legislativa.
§ 1o. - A eleição do Governador, do Vice-
Governador e dos Deputados Estaduais coincidirá
com as demais eleições do poder executivo e
legislativo estadual, procedendo-se as primeiras
eleições no dia 15 de novembro de 1988.
§ 3o. - Suprima-se a expressão vedada a
divisão deste em Municípios. | | | | Parecer: | A Comissão de Organização do Estado já havia optado por
fazer a coincidência da eleição do Governador Distrital, do
Vice-Governador e dos Deputados Distritais com a do Presiden-
te da República e a nossa opinião coincide com a dos ilustres
membros daquela Comissão.
Sendo Brasília a Capital da República e residência do Pre
sidente com toda a sua equipe de governo, e considerando ain-
da que o governador será eleito e não mais uma pessoa de con-
fiança nomeada pelo Presidente, somos de parecer que a coinci
dência expressa no Projeto traz mais vantagens para a popula-
ção do DF e maior entrosamento do Chefe da Nação com o gover-
nador, eleitos simultâneamente.
A "praxe terminológica" consagrou a expressão Distrito
Federal como o território onde se localiza a sede do governo
da República Federativa, o que nos leva a considerar como ló-
gica a utilização da expressão "distrital" para qualificar
tanto o governador quanto os Deputados eleitos para o Execu -
tivo e o Legislativo da Capital da República. Esta foi a op -
ção dos senhores membros da Comissão de Organização do Estado
e é também nossa, visto que o DF não é um Estado, nem um Muni
cípio, mas sim um Distrito.
Quanto à proposta para se suprimir a expressão "vedada a
divisão deste em Municípios", além de ser ela contra a deci-
são da Comissão de Organização do Estado, da qual participa-
ram os ilustres Constituintes do DF, somos também de parecer
que a experiência de um Distrito Federal unitário tem dado
certo.
Por outro lado, a Câmara Legislativa que será eleita pelo
DF poderá, em sua lei orgânica, dar às Administrações Regio-
nais a autonomia administrativa que julgar conveniente, sem
necessidade de transformação das cidades satélites em Municí-
pios. | |
| 143 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09634 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se no Título VIII,
--Capítulo I,
-------------------o seguinte artigo:
Art. - O mercado interno é patrimônio
inalienável da nação e a sua ocupação sera
norteada pelos superiores interesses do povo, com
políticas de proteção à tecnologia brasileira e ás
empresas de capital genuinamente nacional, na
forma da lei. | | | | Parecer: | O texto sugerido é bastante genérico, abrangendo mais de
um dispositivo do projeto, que por sua vez, atende satisfato-
riamente às idéias contidas na proposição.
Pela rejeição. | |
| 144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09635 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Título VIII,
-------------------Capítulo I,
-------------------o seguinte artigo:
art. - A pravatização de empresa estatal de
qualquer espécie dependerá de prévia autorização
do Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Na definição do processo de intervenção estatal no domí-
nio econômico, condicionamos a criação das empresas estatais
e das sociedades de economia mista à lei especial, que, ne-
cessariamente, disporá, entre outros aspectos, acerca do pro-
cesso de capitalização e de controle dessas empresas, caso a
caso. Assim, o dispositivo proposto, implicaria ampliação
desnecessária no texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09636 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao
---------------- TíTULO X - Disposições
Transitórias, o seguinte artigo:
Art. - Durante os lucros das empresas
estrangeiras serão incorporados a seu capital. | | | | Parecer: | A economia brasileira não pode mais prescindir-se de ca-
pitais estrangeiros; pelo contrário, negar-se-ia à Nação in-
questionáveis benefícios do continuado crescimento das rela-
ções econômicas internacionais, num mundo cada vez mais in-
terdependente.
As diversas formas de atuação e controle do capital es-
trangeiro no País merecem o resguardo de meticulosa legisla-
ção, cabendo ao texto constitucional, entretanto , expressar
sua aceitação condicionada ao interesse nacional.
Pela rejeição. | |
| 146 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09637 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se
------------ ao Art. 57 do projeto de Constituição
Item VI - Legislar sobre criação , fusão,
incorporação e desmembramento de Municípios. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, com a seguinte redação:"VI le
gislar sobre: a) criação, fusão e desmembramento de munici-
pios; b) divisão de municípios em distrito". | |
| 147 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09638 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se
--------------TíTULO IV,
--------------CAPÍTULO IV,
--------------o seguinte artigo:
Art. - as prestações de contas do Município
ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à
disposição dos contribuintes para exame e
apreciação.
§ único - Qualquer cidadão é parte legítima
para questionar a legitimidade das prestações de
contas nos termos da lei. | | | | Parecer: | Pela rejeição conforme orientação dada ao substitutivo. | |
| 148 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09639 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescenta no Capítulo II - Das Finanças
Públicas - Seção I - Normas Gerais, o
------------seguinte artigo no TíTULO VII:
Art. - A União celebrará convênios com outros
países para repatriar bens de qualquer natureza,
inclusive financeiras e títulos de valores
mobiliários. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva disciplinar a celebração de convênios
internacionais para repatriar bens de qualquer natureza, in-
clusive ativos financeiros.
A competencia da União para celebrar convênios interna-
cionais já está previsto, no artigo 54, I, do Projeto de
Constituinte da Comissão de Sistematização. Tal competência ,
na forma proposta no artigo 158 XI4, é exercida pelo presi-
dente da República, " ad referendum" do Congresso Nacional.
Determinar a matéria a ser objeto dos convênios não é
questão de natureza constitucional.
Assim, não obstante os elevados propositos do Nobre Par-
lamentar, entendemos que a materia estaria melhor disciplina-
da na legislação comum, motivo por que somos pela rejeição da
emenda. | |
| 149 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09640 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do
-----------------§ 2o do Art. 55,
---------------------------------que passará a ter
a seguinte redação:
§ 2o. - A representação judicial e a
consultoria jurídica dos Estados e do Distrito
Federal competem privativamente aos seus
procuradores, organizados em carreira com ingresso
mediante concurso público de provas. | | | | Parecer: | Prejudicada, em decorrência da aprovação da supressão dos
parágrafos 2o. e 3o. do artigo 55 do Projeto de Constituição.
Pela prejudicialidade. | |
| 150 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09641 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Alteraa a redação do
-----------------Inciso I do Art. 188
-----------------------que passará a
ter a seguinte redação:
I - Ingresso, por concurso de provas, com a
participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do
Ministério Público, obedecendo-se, nas nomeações,
à ordem de classificação. | | | | Parecer: | A Emenda proposta é conflitante com a orientação defini-
da no Projeto, razão de opinarmos pela sua rejeição. | |
| 151 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09642 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera redação da letra "a" do inciso II do
art. 27, que passará a ter a seguinte redação:
a - são condições de elegibilidade: a
nacionalidade, a cidadania, a idade, o alistamento
e a filiação partidária. | | | | Parecer: | Pretende o autor excluir das condições de elegibilidade
o domicílio eleitoral.
O projeto reduz o prazo de exigência de domicílio elei-
toral. A tendência é pela extinção.
No presente, a exigência da obrigatoriedade do domicílio
eleitoral é necessária para evitar as incursões dos aventu-
reiros políticos. | |
| 152 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09643 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se § único ao art. 480,
§ único - As disposições deste artigo não se
aplicam aos aposentados por tempo de serviço. | | | | Parecer: | Rejeitada, em fase da orientação adotada no Substitutivo. | |
| 153 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09644 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | A letra b do inciso II, do artigo 27 passa a
ter a seguinte redação:
b - são elegíveis os alistáveis. | | | | Parecer: | Numa verdadeira democracia participativa somente são
inelegíveis os inalistáveis.
Contudo, ainda não atingimos tão elevado grau de maturi-
dade política, razão por que somos contrários à pretensão do
autor. | |
| 154 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09645 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | A letra h, do inciso XI, do art. 12, passará
a ter a seguinte redação:
h - O Brasil não reconhece o direito de uso
exclusivo quando o objeto da criação se referir à
vida, à alimentação, à saúde e à biotecnologia. | | | | Parecer: | A redação proposta contém elementos que, pela sua relevância,
foram inseridos no Substitutivo do relator. | |
| 155 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09646 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação da
letra d do item XXIV do art. 54,
que passará a ter a seguinte redação:
d) - a instalação, ampliação e funcionamento
de centrais termonucleares e de depósitos de
dejetos dependem de prévia autorização do
Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Pela aprovação, no mérito, nos termos do substitutivo
tendo em vista depreender-se do disposto na alínea "a" do mes
mo item. | |
| 156 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09647 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se
o § 4o. do art. 49
do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta-
dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des-
membramento de municípios deverá ser de sua competência esta-
belecida na Constituição Estadual.
Somos pela aprovação no mérito. | |
| 157 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09648 REJEITADA | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | No Projeto de Constituição, da Comissão de
Sistematização, substituir o art. 377 pelo
seguinte:
"Art. 377 - As instituições de ensino
superior gozam nos termos da lei, da autonomia
didático-científica, administrativa, econômica e
financeira, obdecidos os seguintes princípios." | | | | Parecer: | A emenda em tela, segundo as tradições constitucionais'
brasileiras, merece adequada consideração quando for elabo -
rada a legislação complementar e ordinária.
Pela rejeição. | |
| 158 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09649 REJEITADA | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | No Projeto de Constituição, da Comissão de
Sistematização, incluir nas DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS, onde couber, o seguinte parágrafo:
"§ - A fiscalização financeira, orçamentária,
operacional, e patrimonial do Distrito Federal,
enquanto não for instalada a Câmara Legislativa,
será exercida pelo Senado Federal, mediante
controle externo, com o auxílio do Tribunal de
Contas do Distrito Federal, observado o disposto
no art. 149 desta Constituição." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adotada
no substitutivo. | |
| 159 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09650 APROVADA | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
No projeto da Constituição, da Comissão de
Sistematização, retire-se do art. 373 (caput) a
palavra "público", redigindo assim:
"Art. 373 - O dever do estado com o ensino
efetivar-se-á mediante a garantia de:..." | | | | Parecer: | Pela aprovação, com base nos termos da justificação da
Emenda.
Pela aprovação. | |
| 160 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09651 REJEITADA | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | Acrescente-se Parágrafo Único ao art. 377 do
projeto de Constituição, da Comissão de
Sistematização:
"Parágrafo único - Aplica-se no disposto
neste artigo aos centros de educação tecnológica e
escolas técnicas do sistema federal de ensino. | | | | Parecer: | A Emenda em tela, segundo as tradições constitucio -
nais brasileiras, merece adequada consideração quando for
elaborada a legislação complementar e ordinária.
Pela rejeição. | |
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