| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00079 APROVADA  | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I, do artigo do anteprojeto,
da Subcomissão dos Direitos e Garantias
Individuas, a seguinte redação:
Art. (...) São Direitos e Garantias
Individuais:
I - a vida, desde a sua concepção até a morte
natural, nos termos da lei, e será punido como
crime o aborto diretamente provocado. | | | | Parecer: | Cuida a proposição da proteção à vida, desde sua concepção
até a morte natural. Aduz punição como crime ao aborto
diretamente provocado. Há que inscrever na Lei Maior a
proteção à vida intra-uterina. Desnecessário é transformar a
Constituição em lei ordinária penal. A mulher cabe a
responsabilidade pela vida que nela se desenvolve, sujeita,
uma e outra, às disposições da lei.
Aprovada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00081 APROVADA | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XV, do artigo único do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias individuais a seguinte redação.
Art.
XV - O privilégio temporário para a
utilização e comercialização do invento==
assegurar-se-á, igualmente, a propriedade de
marcas de indústria, de comércio e de serviços,
das expressões e sinais de propaganda, e a
exclusividade do uso do nome comercial, nos termos
da lei== as patentes consideradas prioritárias,
para o desenvolvimento científico e tecnológico do
País receberão proteção especial, na forma da
lei== o registro de patentes ou marcas
estrangeiras sujeita-se à existência de tratado ou
ato internacional, que assegure, no País de orige
da marca ou patente a registrar, tratamento
recíproco às marcas ou patentes brasileiras. | | | | Parecer: | Propõe a inclusão de norma que sujeite o registro de marcas e
patentes estrangeiras no Brasil ao princípio da reciprocidade
de tratamento no País de origem. Convenções e tratados
internacionais regulam longamente a matéria. Cada país impõe
restrições atinentes aos interesses mais imediatos que
necessita proteger. O esboço de anteprojeto do Relator dá
abrigo ao espírito da proposta.
Aprovada. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00156 APROVADA | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Suprima-se do Anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos Políticos e dos Direitos COletivos e
Garantias o inciso III do Art. 13. | | | | Parecer: | Pretende eliminar o inciso III do art. 13 do Anteprojeto,
porquanto "a filiação partidária deverá ser a condição precí-
pua da elegibilidade".
Concordamos. Tanto que no nosso esboço de Anteprojeto não
incluímos o inciso atacado, por achar que sua permanência em
nada contribuiria para que existam no Brasil partidos tradi-
cionalmente fortes e atuantes.
Aprovada. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00157 APROVADA | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Suprima-se do Anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos Políticos e dos Direitos Coletivos e
Garantias o seu Art. 20 | | | | Parecer: | Quer o ilustre Autor da Emenda suprimir o art. 20 do Ante-
projeto, por considerar "que as ações do parlamentar, que im-
portem na aprovação de Emenda Constitucional, estão dentro
dos limites da delegação popular".
Concordamos com as razões aduzidas, tanto que o artigo não
constou do nosso esboço de Anteprojeto.
Aprovada. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00172 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) | | | | Texto: | Redija-se assim o parágrafo único do art. 14
do Anteprojeto da Subcomissão da nacionalidade, da
Soberania e das Relações Internacionais:
"Art. 14 .
Parágrafo único. São privativos de
brasileiros natos apenas os cargos de Presidente
da República e Vice-Presidente da república, de
Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente
do Senado Federal e de Presidente do Supremo Tribu
nal Federal.' | | | | Parecer: | Pretende que apenas os cargos de Presidente e Vice-Presidente
da República, de Presidentes da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal sejam privativos
de brasileiros natos.
No esboço de Anteprojeto elaborado já se prevê, quase que li-
teralmente, o pretendido pela Emenda proposta.
Pela aprovação, com a redação dada por este Relator. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00194 APROVADA | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XII do presente artigo do
anteprojeto da Subcomissão dos direitos e
garantias individuais, uma nova redação e
acrescente-se as alíneas a e b, com as seguintes
redações:
Art. .
XII - A livre manifestação de sua religião ou
crença, quer individualmente ou em conjunto com
outros, sem prejuízo da sua responsabilidade
perante a lei.
a) O direito ao exercício de culto religioso,
preservados os bons costumes e facultada a
assistência religiosa nas corporações civis e
militares, e nos estabelecimentos de internação
coletiva.
b) não é permitido o incitamento à violência
nem à discriminação por razões políticas,
religiosas, filosóficas ou raça. | | | | Parecer: | Propõe o ilustre Constituinte Costa Pereira nova redação ao
item XII do artigo único do Anteprojeto aprovado pela Subco-
missão dos Direitos e Garantias Individuais.
O escopo da Emenda é a garantia da liberdade de crença e de
culto.
Essas liberdades estão amplamente asseguradas no esboço de
Anteprojeto elaborado para o exame desta Comissão.
Com outra redação e outra sistematização a emenda foi atendi-
da. Apenas, tivemos cuidado, nesta matéria, de colocar o di-
reito individual ao culto entre os direitos individuais e o
social entre os direitos sociais. Reunindo a dois dispositi-
vos ter-se-á, mutatis mutandis, o que a Emenda quer.
Considero-a, nestes termos, aprovada. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00255 APROVADA | | | | Autor: | ODACIR SOARES (PFL/RO) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XV do artigo único do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais a seguinte redação:
XV a lei assegurará aos autores de inventos
industriais privilégio temporário para sua
utilização, bem como a propriedade das marcas de
indústria e comércio e a exclusividade do nome
comercial; | | | | Parecer: | Pretende alteração no direito dos autores de inventos indus-
triais, bem assim como a propriedade das marcas de indústria
e comércio e a exclusividade do nome comercial.
Atendida a proposta no esboço de anteprojeto.
Aprovada. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00311 APROVADA | | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 7o. do artigo único do
Anteprojeto da Subcomissão de Direitos e Garantias
Individuais a seguinte redação:
Paragrafo 7o. - A lei tributária terá
em conta a capacidade econômica do contribuinte.
Nenhum tributo ou ônus de qualquer natureza sobre
a renda, os bens, o patrimônio, os serviços e a
produção econômica serão instituídos ou aumentados
sem lei que o estabeleça, nem cobrados em cada
exercício, sem que a lei que os houver instituído
ou aumentado esteja em vigor trezentos e sessenta
dias antes do início do exercício financeiro. Lei
do Congresso Nacional poderá executar o imposto
lançado por motivo de guerra externa e o
empréstimo compulsório para atender calamidade
pública. A base de cálculo dos tributos ou dos
ônus de qualquer natureza sobre a renda, os bens,
o patrimônio, os serviços e a produção econômica
não poderá ser alterada, nem as respectivas
alíquotas aumentadas, sem que lei autorizativa do
Congresso Nacional esteja em vigor trezentos e
sessenta dias antes do exercício financeiro,
ressalvados os impostos de importação a
exportação. | | | | Parecer: | A emenda traz valiosa contribuição e deve ser aproveitada,
pois é imprescindível para a segurança do cidadão que
constem do texto constitucional os princípios da anualidade
econômica e da legalidade do tributo, bem como o respeito
à capacidade econômica do contribuinte.
Pela aprovação. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00312 APROVADA | | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 2o. do artigo único do
Anteprojeto da Subcomissão de Direitos e Garantias
Individuais a seguinte redação:
Parágrafo 20. - O preso provisório ou o
detido tem direito à assistência de advogado de
sua escolha, antes de serem inquiridos, a serem
ouvidos pelo juiz e à identificação dos
responsáveis pelo interrogatório policial. É nula
qualquer admissão de culpa obtida autoridade
policial na ausência do advogado do preso. | | | | Parecer: | A emenda visa, basicamente, acrescentar do parágrafo 2o. art.
único do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias
Individuais o período: "É nula a admissão de culpa obtida
pela autoridade policial na ausência do advogado do preso".
O princípio proposto é altamente salutar e, por si, já
eliminaria uma das grandes fontes de violência nas delegacias
de polícia.
Pela aprovação. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00373 APROVADA | | | | Autor: | SÉRGIO BRITO (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprima-se, no inciso II, do artigo , do
Anteprojeto dos Direitos e Garantias Individuais,
a seguinte expressão:
"... incluídos os registros civis." | | | | Parecer: | Pretende incluir no item II, do anteprojeto da Subcomissão
dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão.
"... incluídos os registros civis."
A matéria está atendida no esboço de anteprojeto.
Aprovada. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00385 APROVADA | | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Modifique-se da redação final da Subcomissão da
Nacionalidade, da Soberania e das Relações
Internacionais o art. 9o., que passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 9o. O português é a língua nacional do
Brasil e são seus símbolos a Bandeira, o Hino e as
Armas da República, vigorantes na data da
promulgação desta Constituição e outros
estabelecidos em lei." | | | | Parecer: | O esboço de anteprojeto dispõe que:
"a língua nacional do Brasil é o Português, e são símbolos
nacionais a Bandeira, o Hino, o Escudo e as Armas da Repúbli-
ca, adotados na data da promulgação da Constituição.".
Assim, além dos propostos pela emenda, o dispositivo assina-
lado considera, ainda, o escudo como símbolo nacional.
Pela aprovação. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00398 APROVADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
"Art. Os direitos e garantias constantes
desta Constituição tem aplicação imediata.
Parágrafo único. Na falta ou omissão da lei o
juiz decidirá o caso de modo a atingir os fins da
norma constitucional." | | | | Parecer: | Se formos honrados com o voto favorável do ilustre Constitu-
inte Stélio Dias ao nosso anteprojeto, as preocupações expos-
tas pelo nobre Deputado, nessa sua Emenda aditiva, deixarão
de existir. Já o primeiro esboço do nosso Anteprojeto mostra
que não economizamos esforço para tornar auto-aplicáveis os
direitos e garantias constitucionais, reduzindo ao mínimo
possível expressões como "na forma da lei", "a lei regulamen-
tará", e outras do gênero. Em vez do recurso à decisão de
juiz como propõe o insigne Constituinte, propusemos, no Títu-
lo III do esboço, todo um capítulo dedicado às Garantias
Constitucionais, do qual destacamos o § 2o. do art. 26, pelo
qual, à falta de leis, decretos ou atos complementares que
assegurem a imediata eficácia eficácia das normas que defi-
nem direitos, liberdades e prerrogativas previstos na Cons-
tituição, abrem-se as portas do Tribunal de Garantias Consti-
tucionais, que preencherá a lacuna.
Atendidos, pois, os objetivos da respeitável Emenda, temos
de considerá-la aprovada. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00419 APROVADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Dê-se ao item II do Anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais a
seguinte redação:
"II - a cidadania; são assegurados iguais
direitos e deveres aos homens e mulheres, no
Estado, na família, no trabalho e nas atividades
políticas, econômicas, sociais e culturais; são
gratuitos todos os atos necessários ao exercício
da cidadania, incluídos os registros civis;" | | | | Parecer: | Pretende suprimir o final do item II, do anteprojeto da Sub-
comissão dos Direitos e Garantias Individuais, para evitar
que igualdade de direitos do homem e da mulher, quando no
exercício da cidadania, não leve os cidadãos, com a permissi-
bilidade contida ali - de participação nas decisões do Estado
- não seja mal entendida.
A participação que o dispositivo encerra e que se pretende é
alcançada através do trabalho profícuo, construtivo e parti-
cipativo.
Está atendida no esboço de anteprojeto. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00038 APROVADA | | | | Autor: | HOMERO SANTOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda ao artigo 4o. do Substitutivo da
Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias
do Homem e da Mulher:
Suprimir do inciso VI, alínea c do artigo 4o.
a expressão "de interesse militar". | | | | Parecer: | Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro-
jeto em elaboração.
Aprovada com nova redação. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00039 APROVADA | | | | Autor: | MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda Supressiva No
Seja suprimida a alínea b do ítem I do Artigo
3o. do Capítulo I dos Direitos Individuais. | | | | Parecer: | A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs-
titutivo.
Aprovada. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00116 APROVADA | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | A letra "k" do Inciso XIX do art. 3o. passa a
ter a seguinte redação:
Art. 3o. ....................................
XIX - ......................................
k - o preso será informado de seus direitos e
das razões de sua prisão, tendo direito à
assistência da família e de advogado de sua
escolha, e com ele entrevistar-se, inclusive antes
de ser ouvido pela autoridade competente; | | | | Parecer: | A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs-
titutivo.
Aprovada. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00155 APROVADA | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | A letra "i" do Inciso II do Art. 5o. passa a
ter a seguinte redação:
Art. 5o......................................
II - ........................................
i) - os servidores civis não incluídos na
alínea d) serão licenciados, assegurada a
renumeração que percebem, três meses antes e até
trinta dias após o pleito a que se candidatarem; | | | | Parecer: | A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs-
titutivo.
Aprovada. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00175 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) | | | | Texto: | SUPRIMA-SE o Artigo 47 e seu parágrafo do
Substitutivo da Comissão de Soberania e dos
Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. | | | | Parecer: | A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs-
titutivo.
Aprovada. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00225 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Na comissão da soberania e dos direitos e
garantias do homem e da mulher diz o art. 4o. ....
VII - A participação direta
a - ........................................
b - ........................................
c - ........................................
c - ........................................
d - ........................................
e - nos serviços públicos e atividades
essenciais executados diretamente pelo Estado ou
adminstrado sob regime de permissão ou concessão,
haverá obrigatoriamente uma comissão da qual
participarão representantes dos usuários, dos
empregados da concessionária e do órgão
concedente, para efeitos de fiscalização e
planejamento, na forma da lei.
Proponho que a presente alínea contenha
também no caso de planejamento as empresas
permissionárias ou concessionárias do serviço
público, devendo ficar assim a redação:
e - nos serviços públicos e atividades
essenciais executadas diretamente pelo Estado ou
administrados sob regime de permissão ou concessão
haverá obrigatoriamente uma comissão da qual,
participarão representantes dos usurários, dos
empregados da permisionária ou concessionária e do
órgão concedente, para efeitos de fiscalização e
planejamento, sendo que para este haverá também a
participação das concessionárias ou
permissionárias, na forma que dispuser a lei. | | | | Parecer: | A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs-
titutivo.
Aprovada. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00454 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Mofidicativa à alínea "b" do item VII
do art. 4o.
Dê-se à alínea "b" do item VII do art. 4o. a
seguinte redação:
"As entidades e associações representativas,
de interesses sociais e coletivos, vinculadas ou
não a órgãos públicos, com personalidade própria,
serão parte legítima para requerer informações do
Poder Público e promover as ações que visem à
defesa dos interesses que representam, na forma da
lei". | | | | Parecer: | Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro-
jeto em elaboração.
Aprovada com nova redação. | |
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