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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00255 REJEITADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	No artigo 3o., inciso V, letra "E", modifique-se a redação na forma abaixo: Art. 3o. - .................................. V) .......................................... ............................................ e) A Lei limitará o número de dissoluções da sociedade conjugal em apenas um divórcio e um segundo casamento civil.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.