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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

9241	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00835 REJEITADA
	Autor:	FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE)
	Texto:	Inclua-se no Texto Constitucional, onde couber, o seguinte dispositovo: Art. As sociedades de economia mista, as empresas públicas e as fundações instituídas pelo Poder Público reger-se-ão por normas de direito público quando seu objeto for a prestação de serviço público, seja qual for o regime jurídico de sua outorga.
	Parecer:	Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria.

9242	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00836 REJEITADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte, dê-se ao art. 18, item IV, alínea "b" esta redação: Art. 18. .................................... IV .......................................... b) a navegação aérea, aquaviária, aeroespacial e a utilização da infra-estrutura portuária e aeroportuária.
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

9243	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00837 REJEITADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Suprima-se o Art. 15. do anteprojeto.
	Parecer:	Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.

9244	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00838 REJEITADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte, substituir, no art. 19, item II, a expressão "transporte aéreo, marítimo, fluvial e" pela seguinte "transporte aéreo, aquaviário e".
	Parecer:	Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria.

9245	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00839 REJEITADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte, dê-se ao art. 23 a seguinte redação: Art. 23. Os serviços de transporte aéreo, terrestre e aquaviário de pessoas e bens, inclusive as atividades de agenciamento, dentro do território brasileiro, somente serão explorados pelo poder público, por brasileiros, ou por empresas em que o capital com direito a voto seja majoritariamente brasileiro, e que tenha sede e centro decisório no Brasil.
	Parecer:	Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.

9246	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00840 REJEITADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte, inclua-se no art. 23, após a expressão "carga aérea" o seguinte: "e marítima".
	Parecer:	Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.

9247	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00841 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Modifica o art. 14 do anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica: Art. 14. O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a lavra de jazidas minerais em faixas de froteira somente poderão ser efetuados por empresas públicas ou empresas nacionais.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

9248	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00842 REJEITADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte, no art. 20, "caput", inclua- se a pesca entre as atividades ali mencionadas e suprima-se, em consequência, o "caput" do art. 21.
	Parecer:	Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria.

9249	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00843 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	Acrescenta um artigo ao anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica: Art. A pesquisa, lavra ou exploração de jazidas minerais em terras indígenas somente poderão ser efetuadas como privilégio da União, no caso de o exigir o interesse nacional e de inexistirem reservas conhecidas e suficientes para o consumo interno, e exploráveis, em outras partes do território brasileiro, mediante prévia autorização das populações indígenas envolvidas e a aprovação do Congresso Nacional, caso a caso.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

9250	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00844 REJEITADA
	Autor:	SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte, dê-se ao item VIII, alínea "b" do art. 18 esta redação: Art. 18. .................................. VIII ........................................ b) regime dos portos e da navegação aquaviária.
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

9251	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00845 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao item I do art. 13 do anteprojeto a seguinte redação: Art. 13. Constituem monopólio da União, nos termos da lei: I - a pesquisa, a lavra, o refino, o processamento, a importação e exportação, o transporte-marítimo e em condutos, de petróleo e seus derivados e do gás natural, em território nacional; II ..........................................
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

9252	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00846 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao art. 3o. do anteprojeto da Subcomissão de princípios gerais, intervenção do Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica a seguinte redação: Art. 3o. Considera-se empresa brasileira ou nacional aquela constituída sob as leis brasileiras, que tenha sua administração sediada no País e que a maioria das ações com direito a voto pertençam a brasileiros natos ou naturalizados.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

9253	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00847 REJEITADA
	Autor:	HÉLIO DUQUE (PMDB/PR)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 13 o seguinte parágrafo: Parágrafo único. A distribuição de derivados do petróleo e do gás natural, assim como o do álcool etílico hidratado combustível é privativa de empresas nacionais, como tal entendidas as pessoas jurídicas de direito privado cujo efetivo controle do capital votante pertença, direta ou indiretamente, ao Estado ou a brasileiros. As empresas sob controle estrangeiro não poderão aumentar sua participação no mercado de distribuição dos combustíveis além dos volumes físicos atuais.
	Parecer:	Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.

9254	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00848 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO CAMPOS (PDS/MT)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao Art. 23 do anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana Transporte. Art. 23. Os serviços de Transporte Terrestre de pessoas e de bens de carga aérea, dentro do Território Nacional, inclusive as atividades de agenciamento, serão exploradas pelo poder público, por brasileiros, ou por pessoas jurídicas de direito privado, constituídas de conformidade com a legislação vigente no País.
	Parecer:	Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.

9255	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00849 REJEITADA
	Autor:	GIL CÉSAR (PMDB/MG)
	Texto:	Art. Alei estabelecerá o regime e os prazos pelos quais o subsolo e os recursos minerais serão destinados para exploração e aproveitamento. § 1o. A concessão de direitos minerários em reservas indígenas, reservas biológicas e parques nacionais fica sujeita à legislação específica.
	Parecer:	Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.

9256	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00850 REJEITADA
	Autor:	PAULO MINCARONE (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se o inciso II do art. 19.
	Parecer:	Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria.

9257	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00851 REJEITADA
	Autor:	PAULO MINCARONE (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao art. 19 a seguinte redação: Art. 19. Compete ao Congresso Nacional: I - dar prévia aprovação para a implantação de obras federais de grande porte, conforme determinar a lei; II - aprovar os princípios e diretrizes para o Sistema Nacional de Transportes e Viação.
	Parecer:	Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria.

9258	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00852 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALBANO FRANCO (PMDB/SE)
	Texto:	Inclua-se onde couber, no anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, o seguinte artigo e seus parágrafos: Art. É assegurada ao proprietário do solo a participação nos resultados da lavra inclusive das jazidas e minas, cuja exploração constituir monopólio da União, e que será igual ao dízimo do Imposto sobre Minerais. § 1o. Na lavra de petróleo ou de xisto betuminoso e na extração de gás em terra firme, são devidas as seguintes indenizações, calculadas sobre o valor do óleo, do xisto ou do gás extraídos: a) 4% aos Estados ou Territórios; b) 1% aos Municípios. § 2o. Na lavra de petróleo ou extração de gás na plataforma continental, é devida aos Estados confrontantes e aos Municípios, por igual situados na orla marítima, a indenização, respectivamente, de 4 e 1% sobre o valor do óleo ou do gás extraídos, para aplicação nos setores de saúde pública, educação, saneamento, sistema viário, eletrificação, irrigação e abastecimento de água.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

9259	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00853 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE)
	Texto:	Dê-se ao Art. 3o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, a seguinte redação, acrescentando-se um parágrafo único: "Art. 3o. Empresa Brasileira ou Nacional, para todos os fins de direito, é aquela constituída sob as leis brasileira e que tenha sede e administração no País. Parágrafo único. Lei Complementar poderá estabelecer tratamento diferenciado, em determinados setores da atividade econômica, em favor de empresas nacionais cujo controle decisório pertença a brasileiros".
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

9260	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00854 REJEITADA
	Autor:	DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE)
	Texto:	Inclua-se no final do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, um artigo com numeração própria, com a seguinte redação: "Art. É obrigatório a prévia audiência pelo poder público das classes sociais interessadas, através de suas organizações mais representativas, antes de qualquer deliberação em matéria econômica, social, ou de previdência social".
	Parecer:	Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.

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