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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

8101	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00859 REJEITADA
	Autor:	LUIZ GUSHIKEN (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro Acresça-se o seguinte parágrafo 2o. ao artigo 5o., renumerado-se os demais: § 2o. - Um dos diretores indicados pelo Presidente da República deverá ser funcionário de carreira do Banco Central e eleito previamente pelo conjunto dos funcionários desta instituição, dentre os de competência técnica já comprovada no exercício de suas funções anteriores.
	Parecer:	Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo nobre Constituinte, entendemos deve ela ser objeto de norma infraconstitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômica-social do País, à qual os fatos específicos relativos ao Sistema Financeiro se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vigorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Agiu acertadamente a Subcomissão do Sistema Financeiro, ao deixar de incluir em seu Anteprojeto norma específica, própria de legislação infraconstitucional. Pela rejeição.

8102	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00860 REJEITADA
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	EMENTA Institui o monopólio Estatal dos serviços bancários e financeiros. Inclua-se no anteprojeto do texto constitucional, na parte relativa à ordem Econômica, o seguinte dispositivo: "Art. As atividades e serviços de bancos e instituições financeiras passam a constituir monopólio estatal. Parágrafo único - Lei complementar regulamentará o processo de estatização dos bancos e instituições financeiras privadas atualmente em funcionamento no País.
	Parecer:	A economia brasileira conviveu ao longo deste século com um sistema financeiro misto. A partir dos anos 50, a partici- pação do Estado nesse setor cresceu substancialmente, com a criação do sistema BNDES, bancos de desenvolvimento estadu- ais, regionais, etc. Entendemos, portanto, que o sistema misto com participação majoritária do Estado deve permanecer no país, com fortaleci- mento das instituições já existentes. A emenda do ilustre Constituinte foge, ademais, à orienta- ção adotada pelos membros da própria subcomissão na primeira fase dos trabalhos. REJEITADA.

8103	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00861 REJEITADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Inclua-se onde couber: Os crimes contra a administração pública serão inafiançáveis. Parágrafo único - A Lei estabelecerá para os crimes de peculato, corrupção e outros contra a administração pública, penalidades rigorosas, que incluirão a responsabilidade patrimonial dos criminosos.
	Parecer:	. O conteúdo da emenda apresentado pelo nobre Cons- tituinte, conquanto louvável, não é pertinente ao capítulo objeto de estudo por esta Comissão.

8104	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00862 REJEITADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Inclua-se onde couber: As licitações públicas serão reguladas de modo a garantir: I - A sua efetiva publicidade, desde a fase de edital até a fase de julgamento, que será aberto ao público, inclusive à Imprensa; II - À ausência de critérios subjetivos na atribuição de notas e procedimentos similares. III - A punição exemplar e rigorosa da autoridade, e das partes envolvidas em acordo com a finalidade de neutralizar a competição.
	Parecer:	Compartilhamos da preocupação do eminente autor da Emenda, pela importância do assunto. Contudo as normas que compõem a matéria constitucional ora em debate sobre Orça- mento e Fiscalização Financeiro já atendem aos objetivos da emenda, pois visam de forma implícita, aos efeitos preten - didos. Torna-se, assim, dispensável e explicitação da norma. Pela rejeição..

8105	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00863 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Inclua-se nas Disposições Transitórias o seguinte artigo: Art. - Os limites de aplicação de receita em despesas de Pessoal entrarão em vigor progressivamente, na forma que for estabelecida em lei complementar, de modo a ter aplicação plena no exercício financeiro de 1989.
	Parecer:	A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial.

8106	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00864 REJEITADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Inclua-se nas Disposições Transitórias o seguinte artigo: Art. - A participação relativa do produto da arrecadação dos impostos indiretos na arrecadação total da União, dos Estados e dos Municípios deverá ser reduzida em pelo menos 10% (dez por cento) ao ano, durante os próximos 5 (cinco) anos.
	Parecer:	Não obstante a importância da emenda oferecida pelo nobre constituinte, entendemos deve ela ser objeto de nor- ma infra-constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômico-social do país, à qual os fatos especificos relati vos à área tritutária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vi- gorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Agiu acertadamente a Subcomissão "de Tributos, Partici pação e Distribuição de Receitas" ao deixar de incluir em seu Anteprojeto norma específica, própria de legislação in- fraconstitucional. Pela rejeição.

8107	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00865 REJEITADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Art. - Para assegurar, na prática, a efetividade dos princípios federativos, a lei regulará a distribuição das rendas públicas entre as três esferas de Governo, aí incluída a instituição direta de tributos e os mecanismos de transferência intergovernamental, de modo a assegurar aos Estados e Municípios uma participação mínima de 40 e 20% respectivamente, no produto global da arrecadação pública.
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.

8108	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00866 REJEITADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Art. - A Política Tributária Nacional privilegiará a cobrança de tributos, que guardem proporcionalidade e progressividade em relação ao patrimônio e à renda do contribuinte.
	Parecer:	Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da Emenda, face à importância do assunto. Contudo, as normas que compõem o Anteprojeto da Subco- missão de Tributos. Participação e Distribuição de Receitas já atendem aos objetivos do Autor Emenda, pois atingem de for ma implícita, os efeitos pretendidos. Torna-se, pois, dispensável a explicitação proposta Pela rejeição.

8109	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00867 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Inclua-se o seguinte artigo: Art. - A União e os Estados não poderão aplicar mais de 70% (setenta por cento) das suas receitas ordinárias, e os Municípios não aplicarão mais de 60% (sessenta por cento), em despesas com Pessoal.
	Parecer:	A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial.

8110	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00868 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 14 e seus parágrafos (disposições transitórias) da Subcomissão do Sistema Financeiro: Art. 14 - O Congresso Nacional, nos doze meses seguintes à promulgação da Constituição, procederá a auditagem da dívida externa brasileira, fundamentando-a nos seguintes procedimentos, entre outros: I - Levantamento sistemático e detalhado dos contratos da dívida externa, analisando e concluindo acerca de sua legalidade e legitimidade; II - Exame da origem, natureza e das condições e prazos de pagamentos da dívida externa, e de suas implicações sócio-econômicas. § 1o. - Em defesa do interesse público e da soberania nacional, o Congresso Nacional, como conclusão desta auditagem, disporá em lei sobre a dívida externa brasileira, conformando e consolidando o seu montante e as suas condições de pagamentos com a sua legitimidade e com as necessidades impostas pela realidade sócio- econômica do País. § 2o. - É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar e aprovar empréstimos, operações ou acordos externos, de qualquer natureza, de interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 3o. - A disposição contida no caput deste artigo é extensiva a todos os órgãos e entidades da administração indireta nos quais o poder público tenha participação exclusiva ou majoritária. § 4o. - Depende de prévia autorização do Congresso Nacional os casos de assenção da dívida externa, a qualquer título, pelo poder público. § 5o. - Toda e qualquer modificação dos atos previstos nos dispositivos anteriores dependerá de nova autorização do Congresso Nacional.
	Parecer:	A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o mais ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incorporar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pela acolhimento parcial.

8111	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00869 APROVADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	No capítulo: Do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças Inclua-se o seguinte parágrafo no artigo 2o. "- - Caberá prioritariamente ao Estado o exercício das funções referentes aos mercados financeiro e de capitais."
	Parecer:	A economia brasileira conviveu ao longo deste século com um sistema financeiro misto. Todavia, a partir dos anos 50 a participação do Estado no mercado de capitais e financeiro cresceu a partir do sistema BNDES, poucos estaduais de desen- volvimento, etc. Entendemos que no sistema financeiro nacional, o Estado deve ter participação majoritária, sem prejuízo do sistema misto que conhecemos. Nesse sentido, a emenda do nobre Constituinte enquadra-se nos princípios do Substitutivo que apresentamos. APROVADA.

8112	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00870 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Dê-se nova redação ao inciso IV do art. 12 e seu parágrafo 2o. "IV - bebidas, alcoólicas ou não, veículos automotores, fumo e seus derivados." "§ 2o. - O imposto de que trata o inciso IV deste artigo será seletivo e incidirá uma só vez."
	Parecer:	Os estudos para se estabelecer as competências tributá- rias, a participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e a dos Municípios no produto da arrecada- ção de receitas federais e estaduais, visaram principalmente corrigir distorções existentes, tornando mais equânime a dis- tribuição das receitas públicas entre os três níveis de gover no. Com base em dados de 1985, sabe-se que a participação da União, dos Estados e dos Municípios, no produto total da arre cadação tributária do País é, respectivamente, de 44,9% , 37,4% e 17,7%. Pelo sistema proposto no Anteprojeto, tal par- ticipação passa a ser de 36%, 40% e 24%, o que demonstra uma melhor repartição das rendas tributárias, com o indispensável reforço das finanças estaduais e municipais. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas implica- ções, chegando a conclusão de que a alteração na competência tributária da União, viria certamente afetar o equilíbrio e a consistência do sistema adotado, porquanto distorceria o va - lor de um dos elementos básicos utilizados nos cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Ante- projeto. Pela rejeição.

8113	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00871 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Dê-se nova redação ao § 5o. do artigo 14: "§ 5o. - As cláusulas internas e de exportação do imposto de que trata o item III deste artigo serão fixadas pelo Senado Federal, mediante proposta apresentada por órgãos colegiado dos Estados, Distrito Federal e Territórios e serão uniformes em todo o Território Nacional. Nas operações interestaduais entre contribuintes do imposto a alíquota será aplicada por metade, cabendo ao Estado de destino a cobrança da diferença.
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.

8114	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00872 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Dê-se nova redação à alínea "b" do inciso III do art. 7o.: "b) sobre patrimônio ou renda, se a lei correspondente não tiver sido publicada 90 dias antes do início do período em que se registrarem os elementos de fato nele indicados, para determinação e quantificação da respectiva base de cálculo."
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.

8115	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00873 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 24 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira o seguinte parágrafo: "Art. 24. .................................. Parágrafo único. O Tribunal de Contas da União, através de seus membros, apresentará anualmente, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, em Sessão conjunta, as conclusões e pareceres sobre as contas do Poder Público."
	Parecer:	Compartilhamos da preocupação do eminente autor da Emenda, pela importância do assunto. Contudo as normas que compõem a matéria constitucional ora em debate sobre Orça- mento e Fiscalização Financeiro já atendem aos objetivos da emenda, pois visam de forma implícita, aos efeitos preten - didos. Torna-se, assim, dispensável e explicitação da norma. Pela rejeição..

8116	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00874 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Inclua-se um segundo parágrafo no art. 5o., passando o parágrafo úncio a § 1o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas: "§ 2o. - A devolução do empréstimo será efetuada em dinheiro, cujo montante corresponderá ao seu poder aquisitivo real, em prazo não superior a cinco anos, contados da data de sua instituição, permitida, mediante opção do contribuinte, automática compensação do valor a ser devolvido com qualquer débito seu para com a pessoa de direito público que o instituir."
	Parecer:	Não obstante a importância da emenda oferecida pelo nobre constituinte, entendemos deve ela ser objeto de nor- ma infra-constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômico-social do país, à qual os fatos especificos relati vos à área tritutária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vi- gorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Agiu acertadamente a Subcomissão "de Tributos, Partici pação e Distribuição de Receitas" ao deixar de incluir em seu Anteprojeto norma específica, própria de legistação in- fraconstitucional. Pela rejeição.

8117	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00875 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Dê-se a alínea c do item II do art. 8o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas a seguinte redação: Art. 8o. .................................... II .......................................... c - patrimônio, renda de serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais, das instituições de educação e de assistência social, diretamente relacionados com os obejtivos que lhes definem a natureza e das entidades fechadas de previdência privada, observados os requisitos fixados em Lei Complementar.
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.

8118	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00876 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Dê-se nova redação ao art. 6o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas: "Art. 6o. - As contribuições sociais, as de intervenção no domínio econômico e as de interesses de categorias profissionais, instituídas com base nas disposições dos Capítulos pertinentes desta Constituição, observarão as garantias estabelecidas no art. 7o., itens I e III, letras "a" a "c", e não serão cumulativas."
	Parecer:	O art. 6o. do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas estabelece que as contribuições sociais, as de intervenção no domínio econômico e as de interesse de Categoria profissional, instituidas com base nas disposições dos Capítulos pertinentes da Constitui- ção observem princípios gerais aplicados aos impostos, taxas e contribuições de melhoria. Efeitos indesejáveis eventual- mente provocados pela técnica de tributação adotada pelas re- feridas contribuições devem ser apreciados por ocasião da a- provação de lei que as instituirem. Pela rejeição.

8119	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00877 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, no anteprojeto da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças, o seguinte: "Art. Os membros do Tribunal de Contas da União comparecerão perante sessão especial do Congresso Nacional para apresentação das conclusões e parecer sobre as contas da União e órgãos da administração direta e indireta. § 1o. O relator geral e os relatores parciais do Tribunal de Contas da União ficarão à disposição das Comissões Técnicas das duas Casas do Congresso Nacional para explicitação do parecer respectivo sobre as contas da União, da administração direta e indireta, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas total ou parcialmente pelo Poder Público. § 2o. O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios."
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema de Planos Orçamento e Fiscalização Financeira proposto, nem coinci de com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maio ria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.

8120	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00878 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Inclua-se onde couber no anteprojeto da Comissão "Art. O Congresso Nacional deliberará sobre as prioridades do Orçamento da União e dos Planos e Programas de Governo até o término do exercício anterior às propostas do Executivo."
	Parecer:	Compartilhamos da preocupação do eminente autor da Emenda, pela importância do assunto. Contudo as normas que compõem a matéria constitucional ora em debate sobre Orça- mento e Fiscalização Financeiro já atendem aos objetivos da emenda, pois visam de forma implícita, aos efeitos preten - didos. Torna-se, assim, dispensável e explicitação da norma. Pela rejeição..

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