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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

8081	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00839 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	Dê-se ao art. 27 do anteprojeto "Do Orçamento e Fiscalização Financeira", a seguinte redação: "Art. 27. Os ministros do Tribunal de Contas da União, escolhidos entre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de reputação ilibada e notórios conhecimentos nas áreas de direito, economia, finanças, engenharia ou arquitetura ou de administração são nomeados pelo Presidente desse Tribunal, após aprovação pelo Congresso Nacional, para um mandato de dois anos. § 1o. O Tribunal de Contas da União será composto, em partes iguais, de advogados, economistas, contadores, engenheiros ou arquitetos, administradores e membros do Ministério público, indicados, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Conselho Federal de Economia, pelo Conselho Federal de Contabilidade, pelo Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura, pelo Conselho Federal de Administração e pela Procuradoria Geral da República e escolhido por eleição realizada entre seus membros ou filiados. § 2o. É vedada a renovação do mandato e a aposentadoria como Ministro do Tribunal de Contas da União.
	Parecer:	A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial.

8082	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00840 REJEITADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	EMENDA No. Dê-se ao § 1o. do art. 29 do anteprojeto "Do Orçamento e Fiscalização Financeira" a seguinte redação: "Art. 29 .................................... § 1o. - Ao Tribunal de Contas da União compete eleger seu Presidente, nomear, organizar seus serviços e prover cargos administrativos.
	Parecer:	Compartilhamos da preocupação do eminente autor da Emenda, pela importância do assunto. Contudo as normas que compõem a matéria constitucional ora em debate sobre Orça- mento e Fiscalização Financeiro já atendem aos objetivos da emenda, pois visam de forma implícita, aos efeitos preten - didos. Torna-se, assim, dispensável a explicitação da norma. Pela rejeição..

8083	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00841 REJEITADA
	Autor:	FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE)
	Texto:	Inclua-se no texto constitucional relativamente ao Sistema Financeiro Nacional, onde couber, o seguinte dispositivo: Art. - As aplicações das instituições financeiras da UNião no Nordeste e Amazônia guardarão, em relação aos seus valores globais, proporção nunca inferior às participações das populações destas regiões na população do País.
	Parecer:	A alocação de recursos de instituições financeiras da União, a nosso ver, deve obedecer a critérios estabelecidos pelo Con gresso Nacional quando da votação dos orçamentos públicos, e não a critérios técnicos. A Emenda não contribui para o aprimoramento do anteprojeto de subcomissão. Assim, somos pela rejeição da proposição. Pela rejeição.

8084	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00842 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE)
	Texto:	Dê-se ao item I, do art. 19 do Relatório da Subcomissão V-a, a seguinte redação: Art. 19 - A União distribuirá: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados (artigo 12, III e IV), quarenta e quatro por cento, na forma seguinte: a) dezenove por cento, ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) vinte e três por cento, ao Fundo de Participação dos Municípios; c) dois por cento, para aplicação nas Regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições regionais de fomento.
	Parecer:	A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Partici- pação e Distribuição de Receitas, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial.

8085	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00843 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE)
	Texto:	Inclua-se, no texto contitucional, onde couber, o seguinte dispositivo: Art. - Os Estados e Municípios não poderão destinar mais do que setenta e cinco por cento de sua receita tributária para o pagamento de pessoal e custeio geral.
	Parecer:	A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial.

8086	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00844 REJEITADA
	Autor:	FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE)
	Texto:	Inclua-se no texto constitucional, onde couber, o seguinte dispositivo: Art. - Tendo em vista os objetivos de redução das disparidades econômicas regionais, a lei estabelecerá critérios para a distribuição regional dos dispêndios da UNião, dos investimentos das empresas públicas e dos projetos privados vinculados a incentivos ou programas governamentais. é - Os investimentos da União no Nodeste e Amazônia, inclusive os realizados por empresas estatais, guardarão, em relação aos seus valores globais, proporção nunca inferior às participações das populações destas regiões na população do país.
	Parecer:	Não obstante a importância da Emenda oferecida pe- lo Nobre Constituinte, entendemos que a Constituição deverá estabelecer princípios e não critérios de alocação dos recur- sos. Assim, o atendimento prioritário a determinadas funções governamentais ou alocação regional dos recursos se- rão considerados nos diagnósticos para elaboração dos planos. A nível constitucional, não é desejável nem aconselhavel definir-se um programa de governo por que, ou este se torna imutável e a Constituição torna-se-ia rapidamente obsoleta , ou teria que ser reescrita a intervalos mais ou menos curtos. Pela rejeição.

8087	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00845 REJEITADA
	Autor:	FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, a seguinte disposição transitória: Art. - Na execução de plano de combate dos efeitos das calamidades climáticas do Nordeste, a União aplicará, durante pelo menos vinte anos consecutivos, a quantia nunca inferior a dois por cento da sua renda tributária, a ser depositada trimestralmente no Banco do Nordeste do Brasil, de acordo com a efetivação da arrecadação.
	Parecer:	Não obstante a importância da Emenda oferecida pe- lo Nobre Constituinte, entendemos que a Constituição deverá estabelecer princípios e não critérios de alocação dos recur- sos. Assim, o atendimento prioritário a determinadas funções governamentais ou alocação regional dos recursos se- rão considerados nos diagnósticos para elaboração dos planos. A nível constitucional, não é desejável nem aconselhavel definir-se um programa de governo por que, ou este se torna imutável e a Constituição torna-se-ia rapidamente obsoleta , ou teria que ser reescrita a intervalos mais ou menos curtos. Pela rejeição.

8088	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00846 REJEITADA
	Autor:	FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE)
	Texto:	Inclua-se no texto constitucional relativamente ao Sistema Financeiro Nacional, onde couber, o seguinte dispositivo: Art. - As instituições oficiais de crédito federais, legalmente destinadas à promoção do desenvolvimento regional, poderão utilizar, no aumento do seu capital social, os valores devidos ao imposto de renda e proventos de qualquer natureza e os valores dos devidendos a serem pagos à União.
	Parecer:	Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo nobre Constituinte, entendemos deve ela ser objeto de norma infraconstitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômica-social do País, à qual os fatos específicos relativos ao Sistema Financeiro se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vigorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Agiu acertadamente a Subcomissão do Sistema Financeiro, ao deixar de incluir em seu Anteprojeto norma específica, própria de legislação infraconstitucional. Pela rejeição.

8089	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00847 REJEITADA
	Autor:	FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE)
	Texto:	Dê-se ao item I do § 1o., do art. 24, do Relatório da Subcomissão V-a, a seguinte redação: Art. 24 - .................................. § 1o. - .................................... I - os critérios de participação previstos na legislação atual serão mantidos em 1988, aplicando-se, nesse exercício, respectivamente, os percentuais de dezessete por cento e vinte e um por cento, sobre o produto da arrecadação dos impostos indicados nos itens III e IV do artigo 12.
	Parecer:	Em face das mudanças e inovações introduzidas no Sis- tema Tributário, incluiram-se entre suas disposições transi- tórias aquelas necessárias ao disciplinamento de sua vigên- cia. Estabelece o Anteprojeto que o novo Sistema Tributário entrará em vigor cento e cinquenta dias a contar de sua pro- mulgação vigorando, até o final desse prazo o sistema tribu- tário a ser substituído. Todavia, quanto à aplicação dos Fundos de Participa- ção, estabelecendo-se normas específicas para sua vigência, tendo em vista a necessidade de serem devidamente analisados e definidos em lei complementar os critérios e as formas de participação. Consoante essas normas específicas,seriam adotados em 1988 os critérios de participação previstos na legislação a- tual, aplicando-se, no referido exercício, respectivamente, os percentuais de 16% e 20%, que representam um aumento de 2% e 3% em relação aos percentuais vigentes. A partir de 1989, esses percentuais seriam elevados em 0.5% por exercício fi- nanceiro,até que fossem alcançados os percentuais estabeleci- dos no Anteprojeto. Face ao teor das emendas apresentadas ao referido dis positivo, resolvemos dar acolhimento a sugestões no sentido de serem mantidos os percentuais vigentes durante o exercício de l988, até o primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação da lei complementar que vier a regular a maté ria, assegurado, em qualquer caso, o acréscimo de meio ponto percentual por ano a partir de l989, até serem alcançados os percentuais da disposição específica do ante- projeto ( 18,5 % e 22,5 %) Pela rejeição.

8090	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00848 REJEITADA
	Autor:	FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE)
	Texto:	1 - Suprima-se do Relatório da Subcomissão V- a: a) o item II, do § 6o. do art. 14; e b) a letra e, do item II, do § 10o. do art. 14. 2 - Inclua-se, em consequência, o seguinte artigo, onde couber: Art. - A lei apoiará e estimulará as exportações para o exterior, especialmente as de produtos industrializados, podendo conceder-lhes tratamento e estímulos especiais, inclusive isenções tributárias.
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.

8091	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00849 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE)
	Texto:	Dê-se ao art. 10, do Relatório da Subcomissão V-a, a seguinte redação: Art. 10 - A Lei protegerá a microempresa, concedendo-lhe tratamento e estímulo especiais, podendo atribuir-lhe isenções ou imunidades tributárias.
	Parecer:	A microempresa precisa encontrar ambientação favorável à sua consolidação.É inadmissível que continuemos a condenálas ao anonimato, produzido às escondidas, na economia subterrânea. Elas constituem a célula da média e da grande empresa do fu- turo e por isso não devem iniciar-se na clandestinidade. Seus empregados precisam estar protegidos pela legislação traba- lhista; suas operações devem constar das estatísticas nacio- nais; seus proprietários não podem viver à margem das facili- dades que a legislação oferece ao empresariado nacional. Para que tal ocorra, torna-se necessário eliminar todas as barreiras especialmente de natureza operacional, que impedem o seu funcionamento regular, às claras. Den- tre tais barreiras, a mais poderosa é a pressão fiscal tanto federal como estadual. Urge, pois, liberá-las desses impos- tos. Tal objetivo sera conseguido mais eficazmente por meio de lei complementar. Pelo acolhimento parcial.

8092	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00850 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE)
	Texto:	Inclua-se no texto constitucional relativamente ao Sistema Financeiro Nacional, onde couber, o seguinte dispositivo: Art. - As instituições oficiais de crédito da União terão suas funções compatibilizadas entre si, vedada a superposição de atividades, na forma da lei federal. é - Os recursos financeiros relativos a programas e projetos de caráter regional, de responsabilidade da União, serão depositados todos em suas instituições regionais de crédito e por elas aplicadas.
	Parecer:	A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o mais ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incorporar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pela acolhimento parcial.

8093	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00851 REJEITADA
	Autor:	FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE)
	Texto:	1) Suprima-se do Relatório da Subcomissão V- a: a) o § 9o. do art. 14; b) o item II, do art. 19; 2) Inclua-se, em consequência, o seguinte artigo, onde couber: Art. - A lei federal não concederá isenção total ou parcial de imposto estadual ou municipal sem a correspondente indenização financeira aos Estados e Municípios.
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.

8094	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00852 REJEITADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	EMENDA No. Inclua-se, como art. 34 no Anteprojeto "Do Orçamento e Fiscalização Financeira e Orçamentária" a seguinte disposição, renumerados os demais artigos: Art. 34 - Ficam extintos o Tribunal de Contas do Município de São Paulo e os Conselhos de Contas dos Municípios. Parágrafo único - Os servidores desses órgãos extintos na forma deste artigo, serão aproveitados na estrutura dos Tribunais dos Estados ou nos demais órgãos da administração pública estadual.
	Parecer:	A proposta da emenda iria colidir com o parágrafo uni co do art. 33 do anteprojeto -- No tocante a extinção dos con selhos de contas dos municípios --, que foi mantido pelo ar- tigo 60 do Substitutivo. Pela rejeição.

8095	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00853 REJEITADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	EMENDA No. Inclua-se, como art. 35, no Anteprojeto "Do Orçamento e Fiscalização Financeira e Orçamentária", renumerado o atual art. 35 para 36, a seguinte disposição: "Art. 35 - Os atuais Ministros do Tribunal de Contas da União e os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Tribunal de Contas dos Município e do Conselho de Contas de Estados e Município, serão aposentados na forma que a lei determinar.
	Parecer:	REJEITADA. A emenda apresentada pelo ilustre Constituinte, DATA VENIA, apenas explicita princípio ínsito ao ordenamento jurídico nacional.

8096	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00854 REJEITADA
	Autor:	VALTER PEREIRA (PMDB/MS)
	Texto:	EMENDA No. Dê-se ao art. 33 do Anteprojeto "Do Orçamento e Fiscalização Financeira" a seguinte redação: "Art. 33 - As normas previstas neste Capítulo aplicam-se, no que couber, à fiscalização e à composição dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal."
	Parecer:	Compartilhamos da preocupação do eminente autor da Emenda, pela importância do assunto. Contudo as normas que compõem a matéria constitucional ora em debate sobre Orça- mento e Fiscalização Financeiro já atendem aos objetivos da emenda, pois visam de forma implícita, aos efeitos preten - didos. Torna-se, assim, dispensável e explicitação da norma. Pela rejeição..

8097	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00855 REJEITADA
	Autor:	LUIZ GUSHIKEN (PT/SP)
	Texto:	Inclua-se no anteprojeto da Comissão o seguinte dispositivo: "Art. As instituições financeiras são de propriedade exclusiva do Poder Público, cabendo- lhe privativamente o exercício das atividades de intermediação financeira em todas as suas modalidades."
	Parecer:	A economia brasileira conviveu ao longo deste século com um sistema financeiro misto. A partir dos anos 50, a partici- pação do Estado nesse setor cresceu substancialmente, com a criação do sistema BNDES, bancos de desenvolvimento estadu- ais regionais, etc. Entendemos, portanto, que o sistema misto com participação majoritária do Estado deve permanecer no país, com fortaleci- mento das instituições já existentes. A emenda do ilustre Constituinte foge, ademais, à orienta- ção adotada pelos membros da própria subcomissão na primeira fase dos trabalhos. REJEITADA.

8098	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00856 APROVADA
	Autor:	LUIZ GUSHIKEN (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro Acresça-se onde couber: Art. As operações de resgate e colocação de títulos do Tesouro Nacional serão realizadas mediante estimativa e fixação das respectivas receitas e despesas no orçamento anual da União.
	Parecer:	A Emenda do ilustre Constituinte dispõe sobre norma que a nosso ver deve constar da seção relativa ao orçamento público. Portanto, somos favoráveis à sua aprovação. Aprovada.

8099	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00857 REJEITADA
	Autor:	LUIZ GUSHIKEN (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro Inclua-se o seguinte parágrafo após o caput do artigo 2o., renumerando-se os demais: é - As instituições financeiras devem ter como objetivos: a) cumprir as metas do desenvolvimento econômico e social a elas aplicáveis; b) assegurar a formação, a captação e a proteção das poupanças, bem como a aplicação de meios necessários à expansão das forças produtivas; c) propiciar a diminuição das desigualdades regionais e setoriais da economia brasileira; d) assegurar a maior eficiência do sistema de pagamentos e democratização do crédito; e) garantir o acesso ao crédito aos pequenos e médios tomadores em condições adequadas e a custos compatíveis; f) evitar a usura, as práticas especulativas e a formação de cartéis.
	Parecer:	Entendemos que o sistema financeiro nacional deva ser es- truturado por lei e que contemple tanto os objetivos do de- senvolvimento do país como os interesses da coletividade. No mérito, somos favoráveis à Emenda. Todavia trata-se de maté- ria pertinente à legislação ordinária, visto que os objetivos específicos de um segmento da economia são mutáveis mesmo a médio prazo. A Constituição deve estabelecer as regras dura- douras sobre a organização e funcionamento de uma sociedade. Assim, opinamos pelo não acolhimento da Emenda do ilustre Constituinte. NÃO ACOLHIDA.

8100	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00858 REJEITADA
	Autor:	LUIZ GUSHIKEN (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro Acresça-se o seguinte parágrafo 4o. ao artigo 4o.: § 4o. - A Comissão Especial Mista Permanente do Sistema Financeiro do Congresso Nacional deverá ser integrada por, no mínimo, um parlamentar de cada partido com representação no Congresso Nacional.
	Parecer:	O exame de emenda e respectiva justificação, não obs- tante os nobres propósitos do Autor, levou-nos a concluir por sua inadequação aos princípios e diretrizes que norteiam a elaboração do Substitutivo. Pela rejeição.

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