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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01614 APROVADA
	Autor:	GEOVAH AMARANTE (PMDB/SC)
	Texto:	Art. 33, § 5o. - Projeto (B) Suprima-se no § 5o., do art. 33, a palavra "legislativas"."
	Parecer:	Com a supressão da palavra "legislativas", constante do §5o. do art. 33, busca o autor eliminar o caráter restritivo do texto, uma vez que não se coaduna com o novo regime jurí - dico constitucional conferido ao Distrito Federal. A emenda é pertinente, oferecendo harmonia ao Projeto. Sou por sua aprovação.