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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
RETIRADA (2)
PREJUDICADA (1)
Partido
PSDB (6)
Uf
DF[X]
Nome
MARIA DE LOURDES ABADIA[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00205 PREJUDICADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PSDB/DF) 
 Texto:  Art. - O Presidente da República eleito em 15 de novembro de 1989, escolherá o Governador do Distrito Federal, dentre os representantes da bancada do Distrito Federal no Congresso Nacional, para exercer o cargo no período entre a posse do novo Presidente e a posse do Governador eleito em 15 de novembro de 1990. 
 Parecer:  Prejudicada em face do parecer adotado para a Emenda 2t00116-9. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00298 RETIRADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PSDB/DF) 
 Texto:  SUPRIMIR o Artigo 64 e seu parágrafo, do Projeto de Constituição "B". . . ***RETIRADA PELO AUTOR*** 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00299 REJEITADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PSDB/DF) 
 Texto:  SUPRIMIR no Artigo 207, III do Projeto "B", as palavras "de primeiro ou segundo graus". 
 Parecer:  A Emenda, buscando assegurar aos professores de ter- ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho- mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício de função de magistério, pretende retirar, da parte final do item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão "de primeiro ou segundo grau". O texto resultou de acordo entre as lideranças, que, di- ga-se de passagem, recebeu, em Plenário, a esmagadora unani- midade de 432 votos favoráveis e nenhum contrário, verifican- do-se, apenas, duas abstenções. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00300 RETIRADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PSDB/DF) 
 Texto:  SUPRIMIR o inciso I, do Artigo 95 do Projeto de Constituição "B". . . ***RETIRADA PELO AUTOR*** 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01428 REJEITADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PSDB/DF) 
 Texto:  Art. 40, caput - Projeto (B) Suprima-se no artigo 40, caput a expressão "e das fundações públicas". 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir do caput do art. 40 do Pro- jeto de Constituição a expressão "e das fundações públicas". O art. 40 trata do regime jurídico único e planos de carrei- ra para os servidores públicos. O autor da emenda não concor- da em estender esse regime jurídico dos servidores públicos para as fundações públicas. Optamos pela manutenção do texto aprovado no 1o. tur- no, incluindo-se os servidores das fundações públicas. Votamos pela rejeição da emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01429 REJEITADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PSDB/DF) 
 Texto:  Art. 223, I - Projeto (B) Suprima-se no inciso I, do artigo 223, a expressão "locais'. 
 Parecer:  Por não merecer acolhida a alteração proposta pela emen- da, opinamos pela sua rejeição.