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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

5921	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26723 REJEITADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda aditiva ao art. 180 , do Capítulo V, Das funções Essenciais do Exercício dos Poderes, da Seção II, Do Ministério Público, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Acrescente-se, ao art. 180, o seguinte parágrafo: Parágrafo: "A representação judicial da União compete ao Ministério Público Federal, pelos Procuradores da República. A lei complementar que organizar o Ministério Público Federal fará distribuição entre os cargos com atribuições de representação judicial da União e os demais, de modo a evitar o seu exercício cumulativo com o das outras funções da instituição. Nas comarcas do interior, poderá ser exercida, mediante delegação pelos Procuradores do Estado ou dos Municípios".
	Parecer:	Improcedente. Não se atina com a necessidade ou a conveniência do acréscimo proposto. O art. mencionado define, até exaustivamente, as funções institucionais do Ministério Público. Pela rejeição.

5922	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26724 REJEITADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda aditiva ao art. 179, da Seção II , Do Ministério Público , do Capítulo V , Das funções essenciais ao exercício dos Poderes, do Título V,Da Organização dos poderes e Sistema de Governo. Acrescente-se ao art. 179, um parágrafo: Art. 179. ... - § O Procurador-Geral da República exercerá a chefia do Ministério Público Federal.
	Parecer:	Improcedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela rejeição.

5923	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26725 APROVADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda modificativa do § 6o. do art. 180 , da Seção II , Do Ministério Público , do Capítulo V , Das Funções Essenciais ao exercício dos Poderes,do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Altere-se a redação do § 6. do art. 180, adotando-se a seguinte: Art. 180. ................ -----§ 6o. - Aplica-se à função e à aposentadoria do Ministério Público , no que couber, o disposto no art. 135 , inciso V. aposentadoria do Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 135, inciso V.
	Parecer:	Procedente. Ocorreu lapso na remissão ao artigo. Pelo acolhimento.

5924	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26726 REJEITADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS TÍ TULO I DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR INTRODUZA-SE, ONDE COUBER , NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR: "Art. Os Estados e Municípios deverão, no prazo de cinco anos, a contar da promulgação desta Constituição, promover , mediante acordo ou arbitramento, a demarcação de suas linhas de fronteira. Parágrafo Único. Mediante solicitação dos Estados interessados, o Poder Executivo deverá encarregar dos trabalhos demarcatórios a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística."
	Parecer:	A matéria relacionada com demarcação de linhas de fronteira entre Estados e Municípios poderá ficar sob a tutela dos es- tudos técnicos que se procederão na Comissão de Redivisão Territorial e outros órgãos próprios. A providência sugerida é dispensável. Pela rejeição da Emenda.

5925	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26727 REJEITADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO : DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS TÍ TULO X DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR INTRODUZA-SE , ONDE COUBER, NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR: "Art. Se o Supremo Tribunal Federal não decidir, dentro de 2 (dois) anos, todas as questões relativas à contestação de limites entre os Estados, as não decididas implicarão no reconhecimento DOS limites existentes quando promulgada a Constituição de 1891. § 1o. O Poder Executivo responderá pela execução deste mandamento constitucional. § 2o. Qualquer pendência sobre fronteiras entre Estados, ainda não levada à Justiça, será dirimida através de plebiscito entre os moradores da região em litígio, sob a orientação do Tribunal Superior Eleitoral."
	Parecer:	A matéria relacionada com demarcação de linhas de fronteira entre Estados e Municípios poderá ficar sob a tutela dos es- tudos técnicos que se procederão na Comissão de Redivisão Territorial e outros órgãos próprios. A providência sugerida é dispensável. Pela rejeição da Emenda.

5926	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26728 REJEITADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS TÍ TULO X DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR INTRODUZA-SE , ONDE COUBER , NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. "Art. O Banco Central do Brasil deferirá requerimentos das cooperativas de crédito para se transformarem em instituições bancárias, vedada legislação contrária a esta disposição."
	Parecer:	Matéria infraconstitucional. Pela rejeição.

5927	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26729 REJEITADA
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 31 Inclua-se para integrar o Projeto de Constituição o seguinte item: XXIII - promover e executar planos e programas habitacionais que visem a impedir a especulação imobiliária; a promover a regularização fundiária e a desapropriação das áreas urbanas ociosas; a urbanizar áreas ocupadas por população de baixa renda; e a apoiar a iniciativa privada e das comunidades locais, a auto construção e as cooperativas habitacionais.
	Parecer:	A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição.

5928	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26730 APROVADA
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	-----EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 6o., § 28: Substitua-se a letra "b" da parte final do parágrafo, pelo item "II" do parágrafo 23 do mesmo artigo.
	Parecer:	Objetiva a emenda alterar a parte final do parágrafo 28 do artigo 6o.. A alteração proposta foi absorvida pela reda- ção dada ao Projeto, que omite a remissão que quer o Autor suprimir. Pela aprovação.

5929	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26731 PREJUDICADA
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO - DA SAÚDE - Seção I, Capítulo II, Título IX: Acrescente-se ao capítulo da saúde o Ar tigo seguinte , onde couber : Art. Os direitos que têm origem na gestação, parto e aleitamento serão assegurados pelo Estado, com ações de saúde e educação. § 1o. São proibidas as ações de saúde e educação com fins de controle demográfico.; § 2o. Serão asseguradas acesso, educação e informação sobre métodos e meios contraceptivos que não atendem contra a saúde, respeitando o direito de opção individual.
	Parecer:	No mérito, a emenda já foi contemplada, principalmente quanto aos aspectos educativos do Planejamento Familiar, sem- pre respeitando-se a opção individual. Matéria deste teor encontra-se consignada no Capítulo DA FAMÍLIA. Somos, pois, pela sua prejudicialidade.

5930	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26732 APROVADA
	Autor:	LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO - CAPÍTULO VII - DA FAMÍLIA, DO MENOR E DO IDOSO Art. 297 , §§ 2o. e 3o. Dê-se ao dispositivo emendado nova redação , acrescentando-se mais um parágrafo. "Art. 297 . A família, constituída pelo casa mento ou por união estável, baseada na igualdade entre o homem e a mulher,tem a proteção do Estado, que se estenderá à entidade familiar formada por qualquer um dos pais ou responsável legal e seus dependentes, consaguíneos ou não. § 1o. O casamento será ..." § 2o. O casamento pode ser dissolvido nos casos expressos em lei, desde que haja prévia separação judicial por mais de um ano, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos. § 3o. A lei não limitará o número de dissoluções de sociedade conjugal.
	Parecer:	Somos pela aprovação no que diz respeito à declaração do princípio relativo à proteção da família por parte do Estado, dando ao dispositivo, porém, redação mais sintética. Somos, também, pela aprovação das proposições que tra- tam da redução dos prazos anteriores à dissolução da socieda- de conjugal e da não limitação do número possível de sua o- corrência. Pela aprovação na forma do Substitutivo.

5931	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26733 REJEITADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO ------------SUBSTITUTIVO DO RELATOR Acrescentar o inciso V ao art. 274o. V - é assegurado o ensino em nível de semi-in ternato nas quatro primeiras séries do ensino de 1o. grau , na rede de ensino oficial.
	Parecer:	A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição.

5932	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26734 APROVADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	--EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO --------SUBSTITUTIVO DO RELATOR Acrescentar § 8o. ao art. 9o., que terá a seguinte redação: § 8o. Os aposentados terão direitos de votar e ser votados nos Sindicatos, Federações e Confederações dos trabalhadores.
	Parecer:	A emenda propõe a instituição do direito de votar em eleições sindicais, para os aposentados. É matéria que aproveitaremos em nosso Substitutivo. Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

5933	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26735 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	--------------EMENDA SUPRESSIVA Suprimir o § 13 do artigo 6o. do Substitutivo Bernardo Cabral.
	Parecer:	Concordamos, parcialmente, com as observações do ilustre Autor da emenda. Vamos, consequentemente, substituir o § em questão.

5934	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26736 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	---------------EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao final do item I, do art. 32, a expressão "do trabalho", suprimindo-se a mesma do item I, do art. 34, ficando o referido dispositivo com a seguinte redação: "Art. 32. ... I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral e do trabalho. Art. 34. ... I - direito tributário , financeiro , pe ninteciário , agrário , econômico e urbanístico.
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

5935	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26737 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	------------EMENDA SUBSTITUTIVA Modifique-se a redação do inciso III, do art. 180 para a seguinte: Art. 180. ... III - promover ação de declaração, de inconstitucionalidade ou para interpretação de lei ou ato normativo, e representar para fins de intervenção da União nos Estados e destes nos Municípios ;
	Parecer:	Improcedente. A redação não melhora a forma nem aclara o conteúdo. A representação se consumou através de uma ação. Não e- xiste, assim, nenhuma impropriedade técnica ou vernácula a ser sanada. Pela rejeição.

5936	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26738 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	-------------EMENDA ADITIVA Adite-se ao Título V um artigo que deverá constar como Disposição Geral, com a seguinte redação: Título V DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E SISTEMA DE GOVERNO DISPOSIÇÃO GERAL "Art. São poderes da União o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si. Parágrafo Único. É vedado a qualquer dos poderes delegar competência a outro Poder; a pessoa investida na função de um deles não poderá exercer a de outro, exceto nos casos previstos nesta Constituição."
	Parecer:	A Emenda em exame acresce, ao Título V, Disposição Ge - ral,definindo as pessoas jurídicas de que tratam os capítulos referentes ao Executivo, ao Legislativo e ao Judiciário. Objetivou com isso seu autor, Constituinte JOSÉ DUTRA, evitar que a lacuna conceitual venha tumultuar, por interferência indevida, a Administração Pública. A Emenda não refletiu o pensamento predominante na Comissão. Por isso, somos por sua rejeição.

5937	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26739 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	---------- EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se a redação do art. 153, pela seguinte: Art. 153 - Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quanto possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República DENTRE brasileiros natos, com mais de trinta anos e menos de sessenta e cinco anos, sendo:
	Parecer:	Pretende estabelecer, entre brasileiros, uma discrimina- ção, decorrente do fato irrelevante, diminuindo o leque de es colha. Pela rejeição.

5938	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26740 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	---------------EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se a redação da alínea "a", do inciso III, do art. 197, para a seguinte: "Art. 197. .................. III - ......................... a) - definição de tributos e de suas espé cies, bem como , em relação aos impostos discrimi nados nesta Constituição , dos respectivo fatos ge radores , bases de cálculo , alíquotas e contri buintes ; e"
	Parecer:	A Emenda objetiva alterar a alínea "a" do ítem III do art. 197, para que a lei complementar defina não só os fatos geradores, bases de cálculos e contribuintes mas, também, as alíquotas dos impostos. Ora, os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes são conceitos definidos, estáveis; já as alíquotas são extre- mamente variáveis, dinâmicas, funcionando como instrumentos de adaptação do sistema tributário à realidade econômico-fi- nanceira do Pais. Nessas condições, a fixação das alíquotas, salvo exceções que o texto do Substitutivo indica, deve ficar a cargo da le- gislação ordinária que permite a flexibilidade desejada. Pela rejeição.

5939	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26741 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se a redação da alínea "l" do inciso I, do art. 148, pela seguinte: Art. 148 - .................................. I - ........................................ l - a ação de declaração de inconstitucionalidade;
	Parecer:	A pretensão estampada na Emenda foi acolhida parcialmente no Substitutivo, quando abrigou a expressão "ação direta de inconstitucionalidade". Pela aprovação parcial.

5940	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26742 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se a redação do § 1o., do art. 150 pela seguinte: Art. 150 - .................................. § 1o. - Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros natos, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pelo Senado da República, sendo:
	Parecer:	Propõe a Emenda que o exercício da função de Ministro do Superior Tribunal de Justiça seja privativo de brasileiro na- to (art. 150, parágrafo 1o.). Conquanto válida, a observação não se coaduna com o en- tendimento na Comissão. Pela rejeição.

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