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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00030 REJEITADA
	Autor:	MILTON REIS (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se o art. 58 do Anteprojeto.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00002 REJEITADA
	Autor:	MILTON REIS (PMDB/MG)
	Texto:	Substitua-se o art. 4o.: "A eleição para Deputado Federal e Estadual obedecerá ao critério do preenchimento de 10% das vagas pelo Sistema Proporcional e o restante pelo Sistema Distrital sendo eleitos dois representantes por cada Distrito, através de listas partidárias e distribuídos os lugares pelos quocientes maiores na forma da Lei. § 1o. Nos Territórios haverá dois Distritos não sendo disputado o pleito pelo Sistema Proporcional."
	Parecer:	Parecer contrário. Por se tratar de matéria regulamentável em lei complementar.