| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01010 DT REC:14/04/87  | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA CRIADO UM ESTADO INDÍGENA, CUJA ÁREA GEOGRÁFICA SEJA
O CONJUNTO DAS TERRAS DEMARCADAS, COM ORDENAMENTO JURÍDICO
ESPECÍFICO; SEJA TORNADOS NULOS OS ATOS DE QUALQUER NATUREZA QUE
TENHAM POR OBJETIVO O DOMÍNIO, A POSSE, O USO, A OCUPAÇÃO OU A
CONCESSÃO DE TERRAS OCUPADAS PELOS INDÍGENAS; QUE O DIREITO DE AÇÃO
PARA A NULIDADE E A EXTINÇÃO DOS ATOS CONCESSIVOS SEJA CONTRA OS
PODERES PÚBLICOS. | | | | Indexação: | CRIAÇÃO DE ESTADO
POLITICA INDIGENISTA
DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS
DIREITOS DO INDIO
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO | |
| 2 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01011 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE QUE LATIFÚNDIOS DESAPROPRIADOS PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA SÓ
POSSAM SER EXPLORADOS NA FORMA COOPERATIVA OU COLETIVA; QUE PROCESSOS
DE COLONIZAÇÃO POSSAM EFETUAR DISTRIBUIÇÃO DE TERRA PELO SISTEMA DE
FINANCIAMENTO, RESGATÁVEL COM PRODUTOS, NO PRAZO DE 15 ANOS E QUE
SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR RURAL O DIREITODE FINANCIAMENTO DE
ATÉ 25 HA. | | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
LATIFUNDIO
COLETIVIZAÇÃO
DISTRIBUIÇÃO DE TERRA
FINANCIAMENTO AGRICOLA
TRABALHADOR RURAL
COOPERATIVA AGRICOLA
REFORMA AGRARIA | |
| 3 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01012 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ESTIMULE E ASSEGURE O SISTEMA COOPERATIVO, VEDANDO À
UNIÃO, AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR TRIBUTOS SOBRE O ATO
COOPERATIVO. | | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
COOPERATIVA AGRICOLA
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
COOPERATIVAS
ISENÇÃO TRIBUTARIA | |
| 4 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01013 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE NORMA VEDANDO A EXPLORAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, POR PARTE DE
EMPRESAS, PESSOAS E CAPITAIS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA, DOS SERVIÇOS
DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. | | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE
SERVIÇO BASICO DE SAUDE
SERVIÇOS HOSPITALARES
SISTEMA NACIONAL DE SAUDE | |
| 5 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01536 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO TENHA O MESMO REGIME JURÍDICO, A
MESMA REMUNERAÇÃO, OS MESMOS IMPEDIMENTOS E AS MESMAS GARANTIAS DA
MAGISTRATURA. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
MINISTERIO PUBLICO
MAGISTRATURA | |
| 6 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01726 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE A MANUTENÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES
DOLOSOS CONTRA A VIDA, CABENDO AO JUIZ SINGULAR A VERIFICAÇÃO DO
DOLO, POR OCASIÃO DA PRONÚNCIA. | | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA | |
| 7 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01727 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, SUBSIDIAR O
ESPORTE PROFISSIONAL, SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO RESPECTIVO ÓRGÃO
LEGISLATIVO E SEM A POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TRIBUNAL
COMPETENTE. | | | | Indexação: | SUBSIDIOS
ESPORTE
PODER LEGISLATIVO | |
| 8 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01728 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE QUE O PODER JUDICIÁRIO ASSEGURE O EXERCÍCIO DOS DIREITOS E
GARANTIAS PROVIDOS PELA CONSTITUIÇÃO, SEMPRE QUE REQUERIDOS PELA
PARTE LEGÍTIMA E INTERESSADA. | | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 9 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01729 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS JOGOS DE AZAR POSSAM SER EXPLORADOS PELA UNIÃO, QUE
DESTINARÁ AS SUAS RENDAS AO ESPORTE AMADOR, À CULTURA E À EDUCAÇÃO
DIRIGIDA AOS DEFICIENTES E EXCEPCIONAIS. | | | | Indexação: | LEGALIZAÇÃO DO JOGO
ESPORTE
CULTURA
ENSINO
DEFICIENTE FISICO
DEFICIENTE MENTAL | |
| 10 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01803 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ADMITIDA A INICIATIVA LEGISLATIVA POPULAR, MEDIANTE
PROJETO ARTICULADO E ACOMPANHADO DE, NO MÍNIMO, 30 (TRINTA) MIL
ASSINATURAS, COM A IDENTIFICAÇÃO ELEITORAL DOS SUBSCRITORES, DE FORMA
A PROMOVER A DEMOCRATIZAÇÃO DA CAPACIDADE DE PROPOR LEIS. | | | | Indexação: | PARTICIPAÇÃO SOCIAL
ELABORAÇÃO DA LEI | |
| 11 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02144 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM SUBMETIDAS AO CONTROLE DO PODER LEGISLATIVO TODAS
AS OPERAÇÕES DE ENDIVIDAMENTO EXTERNO. | | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO
DIVIDA EXTERNA | |
| 12 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02207 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE CONCESSÕES A EMISSORAS DE RÁDIO E
TELEVISÃO E SOBRE CASSAÇÃO DAS MESMAS EM CASO DE OFENSA A QUALQUER
CLÁUSULA CONTRATUAL. | | | | Indexação: | CONCESSÕES
TELECOMUNICAÇÕES | |
| 13 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02249 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE TERRAS PERTENCENTES A ESTRANGEIROS. | | | | Indexação: | DIREITO DE PROPRIEDADE
ESTRANGEIRO | |
| 14 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02296 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE TUTELA JURISDICIONAL E GARANTIA DE ACESSO AO
JUDICIÁRIO ENTRE OUTRAS QUE ENUMERA. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA | |
| 15 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02297 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA GARANTIDA A PRIVACIDADE DO INDIVÍDUO NA FORMA QUE
ESTABELECE, E QUE SEJA DEFINIDA PENA PELA DIVULGAÇÃO DE FATOS
RELACIONADOS AO LAR E À FAMÍLIA. | | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
DIREITO A PRIVACIDADE
DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO
APLICAÇÃO DE PENA | |
| 16 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02298 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA FEDERAL, ESTADUAL OU
MUNICIPAL, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA, SEJAM EFETUADOS NA
ORDEM DE APRESENTAÇÃO DOS PRECATÓRIOS, RESPEITANDO-SE O PRIVILÉGIO
DAS PESSOAS FÍSICAS COM MAIS DE CINQUENTA E CINCO ANOS DE IDADE. | | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 18 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02630 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE QUE LEI ESTABELEÇA A INCIDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO APENAS SOBRE
OS GANHOS REAIS, IGUAIS OU SUPERIORES A TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
POLITICA TRIBUTARIA
SALARIO MINIMO | |
| 19 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02631 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE SEJA PERMITIDO A QUALQUER CIDADÃO OU PESSOA FÍSICA PROPOR
AÇÃO POPULAR, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
PARTICIPAÇÃO SOCIAL
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 20 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02632 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO QUE VINCULE A APROVAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA
CONSTITUCIONAL À APRECIAÇÃO POPULAR. | | | | Indexação: | EMENDA CONSTITUCIONAL
PLEBISCITO | |
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