ANTE / PROJEMENTODOS | 221 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00024 EM ANALISE | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | Texto: | Pluralize-se a expressão vencimento constante
no artigo 128, é 5o, I, c, que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 128 ........
§ 5o. ............
I ...............
C - irredutibilidade de vencimentos,
observado, quanto à remuneração o que dispõe os
artigos 36, XI, 150, II 153, III, 153, é 2o, I; | |
222 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00257 EM ANALISE | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | Texto: | Sena corrigido o texto do § 4o. do art. 125,
passando o referido parágrafo a ter a seguinte
redação:
§ 4o. - "Compete à Justiça Militar estadual
processar e julgar os policiais militares e
bombeiros militares nos crimes militares, cabendo
ao tribunal competente decidir sobre a perda do
posto e da patente dos oficiais e, nos definidos
em lei, da graduação das praças." | |
223 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01536 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | Texto: | SUGERE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO TENHA O MESMO REGIME JURÍDICO, A
MESMA REMUNERAÇÃO, OS MESMOS IMPEDIMENTOS E AS MESMAS GARANTIAS DA
MAGISTRATURA. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
MINISTERIO PUBLICO
MAGISTRATURA | |
224 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04255 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | Texto: | SUGERE QUE OS ESTADOS APLIQUEM, ANUALMENTE, CINCO POR CENTO DA
RECEITA DE SEUS IMPOSTOS NA IMPLANTAÇÃO , MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DE ESCOLAS DE ENSINO TÉCNICO AGROPECUÁRIO. | | | Indexação: | ORÇAMENTO ESTADUAL
ESCOLA TECNICA
ESCOLA RURAL | |
225 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04256 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O FUNCIONAMENTO DE TODOS OS ÓRGÃOS
DOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO E OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | ORGÃOS PUBLICOS
PODER EXECUTIVO
PODER JUDICIARIO
PODER LEGISLATIVO | |
226 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04257 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DEFINA AS PARTES LEGÍTIMAS PARA PROPOR AÇÃO DIRETA
DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DE INTERPRETAÇÃO DE LEI OU
ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
COMPETENCIA JURISDICIONAL | |
228 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04259 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AOS TRABALHADORES RURAIS O MESMO REGIME
TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL E DE APOSENTADORIA DOS
DEMAIS TRABALHADORES. | | | Indexação: | TRABALHADOR RURAL
PREVIDENCIA SOCIAL
APOSENTADORIA
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
229 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04260 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | Texto: | SUGERE SEJA SUPRIMIDO DO DIREITO CONSTITUCIONAL, COMO MEDIDA
PREVENTIVA, O CONSELHO NACIONAL DA MAGISTRATURA. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITO CONSTITUCIONAL | |
230 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04261 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | Texto: | SUGERE QUE A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS SEJA REGULAMENTADA PELAS
CONSTITUIÇÕES DOS ESTADOS. | | | Indexação: | CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS
MUNICIPIOS | |
231 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04262 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | Texto: | SUGERE QUE A ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO, SOB QUALQUER REGIME,
DEPENDA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO. | | | Indexação: | ADMISSÃO DE PESSOAL
CONCURSO PUBLICO | |
232 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04263 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | Texto: | SUGERE QUE A CRIAÇÃO DE ESTADOS E TERRITÓRIOS DEPENDA DE LEI
COMPLEMENTAR E DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA. | | | Indexação: | CRIAÇÃO DE ESTADO
PLEBISCITO | |
233 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04264 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO, EM MATÉRIA FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E PATRIMONIAL,
SEJA REPRESENTADA, JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE, PELA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
POLITICA TRIBUTARIA | |
234 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04265 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A FIXAÇÃO DE IDADE PARA AQUISIÇÃO DE
CAPACIDADE CIVIL E RESPONSABILIDADE PENAL. | | | Indexação: | CAPACIDADE CIVIL
RESPONSABILIDADE PENAL
LIMITE DE IDADE | |
235 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04266 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA | |
236 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04267 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | Texto: | SUGERE QUE O MUNICÍPIO CORRESPONDA OBRIGATORIAMENTE A UMA COMARCA,
FACULTADA A DIVISÃO DESTA EM UNIDADES OU CIRCUNSCRIÇÕES JUDICIÁRIAS
TERRITORIAIS. | | | Indexação: | MUNICIPIOS | |
237 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04268 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | Texto: | SUGERE SEJA FACULTADO AOS TRIBUNAIS OFERECER AO PODER LEGISLATIVO
PROJETOS DE LEI SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL, NAS CONDIÇÕES QUE
ESPECIFICA. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
INICIATIVA DA LEI | |
239 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04270 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA
CONCILIAR E JULGAR DISSÍDIOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS, NAS CONDIÇÕES
QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
JUSTIÇA DO TRABALHO | |
240 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04271 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | Texto: | SUGERE QUE OS TRIBUNAIS TENHAM COMPETÊNCIA PARA PROVER SEUS CARGOS E
FUNÇÕES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
PODER JUDICIARIO | |
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