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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (222)
Sugestão (48)
Banco
expandEMEN (222)
SGCO (48)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (124)
APROVADA (36)
PARCIALMENTE APROVADA (35)
NÃO INFORMADO (12)
PREJUDICADA (9)
Partido
PMDB (270)
Uf
RS[X]
Nome
IVO MAINARDI[X]
TODOS
Date
expand1988 (12)
expand1987 (210)
221Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00024 EM ANALISE  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Pluralize-se a expressão vencimento constante no artigo 128, é 5o, I, c, que passa a ter a seguinte redação: Art. 128 ........ § 5o. ............ I ............... C - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração o que dispõe os artigos 36, XI, 150, II 153, III, 153, é 2o, I; 
222Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00257 EM ANALISE  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Sena corrigido o texto do § 4o. do art. 125, passando o referido parágrafo a ter a seguinte redação: § 4o. - "Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e, nos definidos em lei, da graduação das praças." 
223Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01536 DT REC:23/04/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO TENHA O MESMO REGIME JURÍDICO, A MESMA REMUNERAÇÃO, OS MESMOS IMPEDIMENTOS E AS MESMAS GARANTIAS DA MAGISTRATURA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MINISTERIO PUBLICO MAGISTRATURA 
224Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04255 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS APLIQUEM, ANUALMENTE, CINCO POR CENTO DA RECEITA DE SEUS IMPOSTOS NA IMPLANTAÇÃO , MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ESCOLAS DE ENSINO TÉCNICO AGROPECUÁRIO. 
 Indexação:  ORÇAMENTO ESTADUAL ESCOLA TECNICA ESCOLA RURAL 
225Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04256 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O FUNCIONAMENTO DE TODOS OS ÓRGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ORGÃOS PUBLICOS PODER EXECUTIVO PODER JUDICIARIO PODER LEGISLATIVO 
226Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04257 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DEFINA AS PARTES LEGÍTIMAS PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DE INTERPRETAÇÃO DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO COMPETENCIA JURISDICIONAL 
227Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04258 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A GRATUIDADE DOS REGISTROS E CERTIDÕES. 
 Indexação:  REGISTRO CIVIL 
228Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04259 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AOS TRABALHADORES RURAIS O MESMO REGIME TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL E DE APOSENTADORIA DOS DEMAIS TRABALHADORES. 
 Indexação:  TRABALHADOR RURAL PREVIDENCIA SOCIAL APOSENTADORIA DIREITOS DO TRABALHADOR 
229Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04260 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA SUPRIMIDO DO DIREITO CONSTITUCIONAL, COMO MEDIDA PREVENTIVA, O CONSELHO NACIONAL DA MAGISTRATURA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO CONSTITUCIONAL 
230Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04261 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS SEJA REGULAMENTADA PELAS CONSTITUIÇÕES DOS ESTADOS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS MUNICIPIOS 
231Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04262 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO, SOB QUALQUER REGIME, DEPENDA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO. 
 Indexação:  ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO 
232Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04263 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A CRIAÇÃO DE ESTADOS E TERRITÓRIOS DEPENDA DE LEI COMPLEMENTAR E DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO PLEBISCITO 
233Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04264 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, EM MATÉRIA FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E PATRIMONIAL, SEJA REPRESENTADA, JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE, PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA 
234Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04265 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A FIXAÇÃO DE IDADE PARA AQUISIÇÃO DE CAPACIDADE CIVIL E RESPONSABILIDADE PENAL. 
 Indexação:  CAPACIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE PENAL LIMITE DE IDADE 
235Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04266 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
236Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04267 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O MUNICÍPIO CORRESPONDA OBRIGATORIAMENTE A UMA COMARCA, FACULTADA A DIVISÃO DESTA EM UNIDADES OU CIRCUNSCRIÇÕES JUDICIÁRIAS TERRITORIAIS. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
237Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04268 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA FACULTADO AOS TRIBUNAIS OFERECER AO PODER LEGISLATIVO PROJETOS DE LEI SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO INICIATIVA DA LEI 
238Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04269 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A OCUPAÇÃO DE TERRAS RURAIS TENHA FINALIDADE SOCIAL E ECONÔMICA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
239Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04270 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA CONCILIAR E JULGAR DISSÍDIOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUSTIÇA DO TRABALHO 
240Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04271 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TRIBUNAIS TENHAM COMPETÊNCIA PARA PROVER SEUS CARGOS E FUNÇÕES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PODER JUDICIARIO 
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