| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00087 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Proponho a adição da seguinte alínea ao
inciso XIX, do artigo 8o, do Anteprojeto:
"*) normas gerais sobre orçamento, despesa e
gestão patrimonial de natureza pública; de direito
financeiro, e de seguro e previdência social;" | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00095 APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Proponho a adição da seguinte alínea ao
inciso XIX, do artigo 8o, do Anteprojeto:
"*) produção e consumo;" | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00096 APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Proponho a adição da seguinte alínea ao
inciso XIX, do artigo 8o, do anteprojeto:
"*) diretrizes e bases da educação
nacional."" | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00118 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
da Organização do Estado - II
O parágrafo único do art. 1o, passa a ter a
seguinte redação:
- Todo o poder emana do povo que o exerce por
meio de sues representantes ou por meio de
plebiscito ou referendo. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00119 APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
da Organização do Estado - II.
Ao art. 5o, ítem III,
onde se lê:
"Realizar empreendimentos ou desenvolver
atividades que representam atual ou iminente risco
à vida humana...
Suprima-se as palavras:"...atual ou
iminente..." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00120 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
da Organização do Estado - II.
Dê-se ao art. 6o, caput, a seguinte redação:
Art. 6o. - São poderes da União o
Legislativo, o Executivo, e o Judiciário,
harmônicos e coordenados entre sí. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00121 APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Subsitutivo do Relator da Comissão
da Organização do Estado - II.
Ao art., 8o, acrescente-se o seguinte ítem:
- participar de organizações internacionais. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00122 APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
da Organização do Estado - II.
Ao art. 7o, ítem II.
Acrescente-se:
"...e as praias marítimas." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00123 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do relator da Comissão
da Organização do Estado-II
Dê-se ao art. 8o, ítem X, a seguinte redação:
X - estabelecer os planos nacionais de
viação, transportes, habitação, informática e
gerenciamento costeiro. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00124 APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
da Organização do Estado.
Ao art. 8o, ítem I, onde se lê:
"Manter relações internacionais".
Leia-se:
I - Manter relações com estados estrangeiros
e com eles celebrar tratados e convenções. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00125 APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da
Organização do Estado
Dê-se ao ítem XI, do art. 8o, a seguinte
redação:
XI - manter o serviço postal e o Correio
Aéreo Nacional. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00126 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
da Organização do estado-II
Dê-se ao art. 8o, ítem XIX, letra "h", a
seguinte redação:
h) trânsito e tráfego, nacionais,
interestaduais e rodovias e ferrovias federais. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00127 APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do relator da Comissão
da Organização do Estado-II
Dê-se ao caput do art. 18 a seguinte redação:
Art. 18 - Para efeitos administrativos, os
estados federados e o Distrito Federal poderão
agrupar-se em Regiões de Desenvolvimento Econômico
e os Municípios em Áreas Metropólitanas. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00128 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
da Organização do estado-II rwn Ao art. 21, caput,
Onde se lê..."Governador Distrital e disporá
de Câmara Legislativa..."
Leia-se
"....Governador e disporá de uma Assembleia
Legislativa...." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por inadequação. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00129 APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
da Organização do Estado-II
Ao art. 21, é 2o,
Onde se lê:
"O número de Deputados Distritais
corresponderá ao dobro da representação do
Distrito Federal na Câmara Federal...."
Leia-se
"....corresponderá ao triplo...." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento nos termos do substitutivo. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00130 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
da Organização do Estado
Ao Art. 21, § 4o.
Onde se lê:
"À representação do Distrito Federal na
Câmara Federal e no Senado da República...."
Leia-se
"....na Câmara dos Deputados e no Senado
Federal..." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento uma vez que foi acatada na Subcomissão. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00131 APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
da Organização do Estado - II.
Ao art. 21, é 5o,
onde se lê:
"O Distrito Federal instituirá e arrecadará
os impostos e taxas de competência dos Estados e
Municípios."
Leia-se:
"...instituirá e arrecadará os tributos de
competência dos..." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento nos termos do substitutivo. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00132 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
da Organização do Estado - II
Inclua-se onde couber:
Art. A autonomia dos estados compreende a
autonomia constitucional, política, legislativa,
administrativa, financeira e jurisdicional. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00995 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Acrescente-se "in fine" no art. 61 do
Substitutivo da Comissão da Ordem Social, a
expressão "De Fins Lucrativos".
A redação final seria então:
Art. 61. É vedada a aplicação de recursos
públicos, inclusive as receitas de empresas
estatais, para constituição ou manutenção de
entidades de Previdência Privada de fins
lucrativos. | | | | Parecer: | Rejeitada.
O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela -
tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de
absorver o contingente de trabalhadores de renda média que
atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter-
nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado,
na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido
no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis -
são.
Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada,
mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei-
ra mais efetiva o princípio da solidariedade social.
É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis -
tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con -
sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se
onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi-
cos, para a finalidade particularista de manter planos espe -
ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex -
cludente. | |
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