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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (13)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (12)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (13)
Uf
PA[X]
Nome
FAUSTO FERNANDES[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00052 PREJUDICADA  
 Autor:  FAUSTO FERNANDES (PMDB/PA) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reforma e Estados: Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 9o.. Parágrafo único - Aos Senadores, Deputados Federais ou estaduais e Vereadores, cabe provocar o Tribunal Constitucional para que sejam notificadas ou intimadas autoridades do Poder Executivo a praticarem os atos indispensáveis à garantia dos direitos previstos nesta Constituição, relativos à subsistência dos cidadãos. 
 Parecer:  O Anteprojeto consagra a declaração de inconstitucionali- dade por omissão dos Poderes Públicos (art. 9., II, b). A ou- tro passo, defere legitimidade, àquele que diretamente sofrer violação de direito, para a propositura da competente ação (art. 11, e). Em consequência, entendemos prejudicada a presente Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00243 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO FERNANDES (PMDB/PA) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão de Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária: Dê-se ao art. 4o. a seguinte redação: "Art. 4o. O proprietário ou possuidor direto ou indireto, de imóvel rural de área contínua ou descontínua superior a (100) módulos rurais, ficará sujeito à tributação adicional não inferior a 80% (oitenta) da incidência normal, sendo-lhe vedada a concessão de financiamento por entidades oficiais e a utlização de incentivos fiscais". 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0243-2 Parecer contrário Jamais houve no mundo reforma agrária mediante tributação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00244 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO FERNANDES (PMDB/PA) 
 Texto:  Altera: "O Quadro no. 2 - Módulos fiscais máximos atualmente em vigor, para Unidades da Federação selecionadas: Unidade Tamanho do Módulo Federativa Máximo (ha) Distrito Federal 5 São Paulo 40 Pernambuco 70 Amazonas 200 Mato Grosso do Sul 220 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0244-1 Parecer contrário. Módulo é para ser fixado em Lei Ordinária, não em Emenda Constitucional. 20.05.87. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30167 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO FERNANDES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 194 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, após o inciso I, renumerando-se os demais, o seguinte inciso II: "Art. 194 ... ... II - Polícia Rodoviária Federal;" 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30291 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO FERNANDES (PMDB/PA) 
 Texto:  Renumerando-se o atual § 2o. como § 3o., acrescente-se ao art. 259 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização o seguinte dispositivo: "§ 2o. A lei estipulará contribuição específica para o custeio do seguro-desemprego, a cargo: I - das empresas de capital estrangeiro, em percentual correspondente a 10% do lucro a ser remetido para o exterior; II - das pessoas físicas, à base de 5% a 10% do lucro apurado na declaração do Imposto de Renda." 
 Parecer:  O teor da emenda é interessante e revela o cuidado do autor com o aprimoramento dos mecanismos operacionais do sistema de Seguridade Social. Entendemos, não obstante, que a matéria, por sua natureza regulamentar, é mais suscetível de tratamento por via de legislação ordinária, e poderá ser retomada em etapa ulterior do processo de elaboração legislativa das bases do novo sistema de proteção social. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00802 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO FERNANDES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA, TÍTULO VI, CAPÍTULO I, DO SISTEMA TRIBUTÁRIO (ONDE COUBER) Art. Em tudo que interessar à Fazenda Nacional, a autoridade fiscal, nas áreas de sua jurisdição e competência, tem precedência sobre as demais. § único - A precedência de que trata este artigo implica que as autoridades fiscais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário á efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção. 
 Parecer:  Visa a Emenda à inserção, no capítulo relativo ao Sistema Tributário, de dispositivo onde se estabelece que "em tudo que interessar à Fazenda Nacional, a autoridade fiscal, nas áreas de sua jurisdição e competência, tem precedência sobre as demais". Sem embargo das razões expostas na justificação da Emen- da, entendemos que o assunto nela tratado deve ser objeto de norma infraconstitucional, considerando que se refere a pro- blema de caráter essencialmente administrativo. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00951 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO FERNANDES (PMDB/PA) 
 Texto:  Imprima-se ao art: 56 do Projeto de Constituição a redação infra: "Art: 56. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos em cada Estado e Território e no Distrito Federal, através do sistema majoritário."" 
 Parecer:  A Emenda propõe que os representantes do povo à Câmara dos Deputados sejam eleitos através do sistema majoritário baseado em distritos eleitorais. Pela rejeição. na forma do parecer à Emenda no.2P01600-6. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00952 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO FERNANDES (PMDB/PA) 
 Texto:  Imprima-se ao art. 56 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art: 56. A Câmara dos Deputados compõe-sede representantes do povo, eleitos em cada Estado e Territórios e no Distrito Federal; através de sistema eleitoral misto, majoritário e proporcional, conforme disposto em lei."" 
 Parecer:  A Emenda propõe que os Deputados Federais sejam eleitos "através de sistema eleitoral misto, majoritário e proporcio- nal, conforme disposto em lei". Alega que é "o que melhor se adapta ao sistema parlamen- tar de governo". Pela rejeição, na forma do parecer à Emenda no.2P01600-6 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01697 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO FERNANDES (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 1o. do art. 203, in fine, a seguinte expressão: "inclusive mediante concessão de incentivos fiscais". 
 Parecer:  A inclusão da expressão "inclusive mediante concessão de incentivos fiscais"", em nosso entendimento não é oportuna. A extensão ou não de incentivos fiscais ao apoio e estímulo da- do pelo Estado ao associativismo deverá ficar a cargo da pró- pria lei ordinária a qual, no momento de sua elaboração, exa- minará a oportunidade e a necessidade disso. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00547 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO FERNANDES (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprimir o § 2o., do artigo 34, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Tem por objetivo a Emenda a supressão do § 2o. do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assegura aos atuais Procuradores da República o direito de optarem "de forma irretratável", entre as carreiras do Mi- nistério Público e da Advocacia Geral da União. Somos pela rejeição da Emenda, fundado nos argumentos expendidos no parecer pela rejeição da Emenda no. 1389/2. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01285 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO FERNANDES (PMDB/PA) 
 Texto:  Art. 169 "IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública." Suprimir o inciso. 
 Parecer:  A emissão e o resgate de títulos da dívida pública constitue matéria da mais alta relevância na gestão das fi- nanças públicas, o que justifica a sua referência destacada no inciso IV, independentemente dos aspectos genéricos conti- dos no inciso II, do art. 169 do Projeto. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01286 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO FERNANDES (PMDB/PA) 
 Texto:  Art. 169. Suprimir os incisos II, III, IV e VI. 
 Parecer:  Os incisos que a Emenda pretende suprimir tratam de ma- téria da mais elevada importância para a gestão das finanças públicas, o que justifica a edição de normas, limites e prin- cípios básicos, a nível de lei complementar. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01287 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO FERNANDES (PMDB/PA) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 185 Suprimir a expressão "... e às empresas de pequeno porte" e "... creditícias..." 
 Parecer:  O autor da emenda intenta suprimir expressões do art. 185 do Projeto de forma a assegurar tratamento diferenciado apenas às microempresas, excluindo deste as empresas de pequeno porte. Retira também os estímulos creditícios às empresas, dei- xando esta definição para a lei ordinária. No caso brasileiro, o auxílio às micro e pequenas em- presas, de forma a garantir-lhes eficiente papel na econo- mia, justifica-se, entre outros, pelos seguintes aspectos a elas inerentes: atendimento das necessidades de consumo de grande parte da população, em especial a de baixa renda; fi- xação de renda em áreas menos desenvolvidas, o que contribui decisivamente para melhor distribuição de riquezas e atenua- ção de desequilíbrios regionais; elevada densidade de mão- de-obra e, em consequência, baixa intensidade de capital. Pelo exposto, somos pela rejeição da presente emenda.