| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01213 REJEITADA  | | | | Autor: | CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) | | | | Texto: | Art. 22 das Disposições Transitórias
"São estáveis os atuais servidores públicos
civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, da administração direta ou
autárquica, que na data da promulgação desta
Constituição, contem, pelo menos, cinco anos de
serviço público ininterrupto, exceto nas
fundações."
- Deverá ser suprimida a expressão
"ininterrupto"", devendo o artigo ter a seguinte
redação:
"São estáveis os atuais servidores públicos
civis da União dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, da administração direta ou
autárquica que na data da promulgação desta
Constituição, contem, pelo menos, cinco anos de
serviço público, exceto nas fundações." | | | | Parecer: | Objetiva a emenda suprimir o termo "ininterrupto" do
art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
A supressão proposta não deve encontrar guarida. O exercício
ininterrupto é condição basilar imposta pelo legislador cons-
titucional para aquisição da estabilidade.
É prêmio instituído para os que demonstraram constância
no desempenho de atividades na administração pública. Pela
rejeição. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00025 EM ANALISE | | | | Autor: | CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 96, III a seguinte redação:
Art. 96 .......
III - aos Tribunais de Justiça o julgamento
dos juízes e membros do Ministério Público
estaduais e do Distrito Federal e Territórios, nos
crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a
competência da Justiça Eleitoral. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00026 EM ANALISE | | | | Autor: | CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) | | | | Texto: | Pluralize-se a expressão vencimento constante
no artigo 128, é 5o, I, C, que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 128 ..........
§ 5o. ..............
I .................
C - irredutibilidade de vencimentos,
observado, quanto à remuneração o que dispõem os
artigos 36, XI, 150, II, 153, III, 153, é 2o, I; | |
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