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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
MG[X]
Nome
SÍLVIO ABREU[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00052 REJEITADA  
 Autor:  SÍLVIO ABREU (PMDB/MG) 
 Texto:  O parágrafo 2o. do artigo 11, do anteprojeto da Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias passa a ter a seguinte redação: "§ 2o. A pesquisa, lavra ou exploração de minerais e riquezas naturais em áreas indígenas somente poderão fazer-se no interesse nacional, conforme disposto em lei complementar." 
 Parecer:  Emenda rejeitada. A importância da questão justifica a manu - tenção da redação original, sem desconsiderarmos, evidente - mente, a necessidade de se contemplar na legislação ordiná - ria, a ser elaborada posteriormente, as especificidades que garantam a plena execução das diretrizes máximas contidas no anteprojeto.