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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
ES[X]
Nome
JOÃO CALMON (1)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05167 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Dispositivo Emendado: Art. 201 Inclua-se na letra "b", do item I, do artigo 201: "os Conselhos dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". 
 Parecer:  Respeitado o paradigma federal, os Conselheiros dos Tri- bunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Muni- cípios deverão ter foro de julgamento estabelecido a nível de Tribunal de Justiça, matéria a ser definida em legislação in- fraconstitucional. Pela rejeição.