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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/a
n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
APROVADA (1)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (5)
Uf
AC[X]
Nome
ALUIZIO BEZERRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00147 APROVADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Dê-se ao art. 9o. do Anteprojeto VIII-B, a seguinte redação: "Art. 9o - A construção de centrais ou usinas nucleares para a produção de energia elétrica ou a instalação industrial para a produção ou beneficiamento do urânio ou de qualquer outro mineral nuclear, mesmo para fins pacíficos, dependerá de aprovação do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Aprovada com a redação do Art. 10 do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00148 PREJUDICADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 1o. do Anteprojeto VIII-B, a seguinte redação: Art. 1o. .................................... é 1o - A Lei disporá sobre a criação de uma empresa pública, destinada a promover a produção científica e tecnológica, dentro das prioridades nacionais, regionais, locais e sociais, a ser transferida para as empresas estatais e as de capital nacional. 
 Parecer:  Prejudicada. A criação de empresas públicas é matéria afeta à Comissão da Ordem Econômica, que disciplina as formas de intervenção do Estado. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00271 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Anteprojeto da Educação, Cultura e Esporte VIII-A Dê-se ao art. 1o. a seguinte redação: Art. 1o. - É dever do Estado prestar educação aos brasileiros, em todos os níveis, de tal modo que possibilite a universalização dos ensino gratuito". 
 Parecer:  O proposto coincide com a essência do Substitutivo portanto, já contemplado. Não acolhida. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00020 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 1o. o seguinte parágrafo que passa a ser o 1o., renumerando-se os demais: "§ 1o. A lei disporá sobre a criação de uma empresa pública destinada a produção científica e tecnológica de ponta, a ser transferida para as empresas estatais e as de capital nacional." 
 Parecer:  Não acolhida por promover indesejada concentração em uma úni- ca empresa de produção tecnológica 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00021 REJEITADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 9o. do anteprojeto o seguinte: "Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica quando o uso da energia nuclear se destinar para fins pacíficos, desde que aprovado pelo Congresso Nacional." 
 Parecer:  Rejeitada porque o artigo não veda a utilização da ener- gia para fins pacíficos.