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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PSDB (2)
PFL (1)
Uf
MA (3)
Nome
JAYME SANTANA[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00059 APROVADA  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 25.: "Os mandatos vigentes dos prefeitos, vice- Prefeitos e vereadores terminarão em 31 de dezembro de 1988." 
 Parecer:  Pretende o Autor imprimir nova redação ao art. 25 do Antepro- jeto, a fim de que os mandatos vigentes dos Prefeitos, Vice- Prefeitos e Vereadores terminem em 31 de dezembro de 1988. A redação proposta aperfeiçoa o texto e inclui todos os Pre- feitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, inclusive os eleitos em 1985. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01819 APROVADA  
 Autor:  JAYME SANTANA (PSDB/MA) 
 Texto:  Substituir a redação do art. 103 "caput" pelo art. 117 do Projeto aprovado em plenário. 
 Parecer:  O objetivo da presente Emenda é idêntico ao da de no. 129-1, isto é, substituir, no "caput" do art. 103, a ex- pressão "criarão" por "instalarão". O nosso parecer é pela aprovação da Emenda, corrigindo erro material da redação final de primeiro turno, sob os fundamentos que nos levaram a emitir parecer favorável à Emenda no. 129-1. Pela aprovação da Emenda é o nosso parecer. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01821 APROVADA  
 Autor:  JAYME SANTANA (PSDB/MA) 
 Texto:  Art. 30, III - Projeto (B) Suprimir do inciso III do art. 30 do Projeto de Constituição a expressão "trinta e". 
 Parecer:  Manifesto-me pela aprovação, nos termos do parecer ofere- cido à Emenda no. 2T00003-1.