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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (2)
REJEITADA (2)
Partido
PSDB (4)
Uf
ES (1)
MA (3)
Nome
JAYME SANTANA[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01819 APROVADA  
 Autor:  JAYME SANTANA (PSDB/MA) 
 Texto:  Substituir a redação do art. 103 "caput" pelo art. 117 do Projeto aprovado em plenário. 
 Parecer:  O objetivo da presente Emenda é idêntico ao da de no. 129-1, isto é, substituir, no "caput" do art. 103, a ex- pressão "criarão" por "instalarão". O nosso parecer é pela aprovação da Emenda, corrigindo erro material da redação final de primeiro turno, sob os fundamentos que nos levaram a emitir parecer favorável à Emenda no. 129-1. Pela aprovação da Emenda é o nosso parecer. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01820 REJEITADA  
 Autor:  JAYME SANTANA (PSDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se no inciso I, do Art. 7o., a expressão "Complementar" 
 Parecer:  A emenda retira do texto a necessidade de lei complemen- tar para regular a proteção do emprego contra despedida arbi- trária. Pela dimensão da matéria, o status de lei complementar é essencial para sua discussão. Considerando que a redação do inciso I do art. 7. resul- tou de acordo entre as lideranças, nosso parecer é pela re- jeição da proposta. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01821 APROVADA  
 Autor:  JAYME SANTANA (PSDB/MA) 
 Texto:  Art. 30, III - Projeto (B) Suprimir do inciso III do art. 30 do Projeto de Constituição a expressão "trinta e". 
 Parecer:  Manifesto-me pela aprovação, nos termos do parecer ofere- cido à Emenda no. 2T00003-1. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01827 REJEITADA  
 Autor:  JAYME SANTANA (PSDB/MA) 
 Texto:  Art. 21, XI - Projeto (B) Suprimir, no art. 21, inciso XI, o seguinte trecho: "concessão a". Em consequência, a redação passará a ser a seguinte: -"explorar diretamente ou mediante empresas sob controle acionário estatal os serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados e demais serviços públicos de telecomunicações. É assegurada a prestação de serviços de informações por entidades de direito privado através da rede pública de telecomunicações explorado pela União." 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a expressão "concessão a" do inciso XI do art. 21 do Projeto de Constituição. Como no caso das demais emendas a respeito dessa matéria, que trata dos serviços telefônicos, telegráficos e de transmissão de dados, optamos por manter o texto original, aprovado no 1o. turno de votação, por acordo de lideran- ças. Votamos pela rejeição da emenda.