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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

4021	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00877 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, no anteprojeto da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças, o seguinte: "Art. Os membros do Tribunal de Contas da União comparecerão perante sessão especial do Congresso Nacional para apresentação das conclusões e parecer sobre as contas da União e órgãos da administração direta e indireta. § 1o. O relator geral e os relatores parciais do Tribunal de Contas da União ficarão à disposição das Comissões Técnicas das duas Casas do Congresso Nacional para explicitação do parecer respectivo sobre as contas da União, da administração direta e indireta, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas total ou parcialmente pelo Poder Público. § 2o. O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios."
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema de Planos Orçamento e Fiscalização Financeira proposto, nem coinci de com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maio ria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.

4022	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00878 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Inclua-se onde couber no anteprojeto da Comissão "Art. O Congresso Nacional deliberará sobre as prioridades do Orçamento da União e dos Planos e Programas de Governo até o término do exercício anterior às propostas do Executivo."
	Parecer:	Compartilhamos da preocupação do eminente autor da Emenda, pela importância do assunto. Contudo as normas que compõem a matéria constitucional ora em debate sobre Orça- mento e Fiscalização Financeiro já atendem aos objetivos da emenda, pois visam de forma implícita, aos efeitos preten - didos. Torna-se, assim, dispensável e explicitação da norma. Pela rejeição..

4023	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00879 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Dê-se nova redação ao § 4o. do art. 21 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas: "§ 4o. - O Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal será distribuído preponderantemente às unidades federativas cuja "renda per capita" seja inferior a nacional."
	Parecer:	A fim de que o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal seja um instrumento eficaz para a redução das desigualdades sociais e regionais, prevê-se que a sua distribuição se faça exclusivamente às unidades federadas cu- ja renda "per capita" seja inferior à nacional. Assim se estabelecem parâmetros objetivos que, demons- trando as reais condições dos Estados, servirão para distin- guir, com o máximo de segurança e exatidão, aquelas unidades federadas para as quais devem ser destinados os recursos do Fundo, a fim de que se reduzam as disparidades regionais. Nesse sentido, adotou-se uma formula mais branda que, sem excluir nem um Estado da Federação, assegura contudo tra- tamento preferencial para as unidades Federadas de "Renda per cápita" mais baixa. Pela rejeição.

4024	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00880 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Dê-se nova redação ao Inciso II do art. 19 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas: "II - Ao Estado ou ao Distrito Federal, onde se situar o estabelecimento contribuinte, vinte por cento do imposto de que trata o item IV do art. 12."
	Parecer:	Os estudos para se estabelecer as competências tributá- rias, a participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e a dos Municípios no produto da arrecada- ção de receitas federais e estaduais, visaram principalmente corrigir distorções existentes, tornando mais equânime a dis- tribuição das receitas públicas entre os três níveis de gover no. Com base em dados de 1985, sabe-se que a participação da União, dos Estados e dos Municípios, no produto total da arre cadação tributária do País é, respectivamente, de 44,9% , 37,4% e 17,7%. Pelo sistema proposto no Anteprojeto, tal par- ticipação passa a ser de 36%, 40% e 24%, o que demonstra uma melhor repartição das rendas tributárias, com o indispensável reforço das finanças estaduais e municipais. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas implica- ções, chegando a conclusão de que a alteração do percentual do IPI destinado aos Estados e DF, viria certamente afetar o equilíbrio e a consistência do sistema adotado, porquanto dis torceria o valor de um dos elementos básicos utilizados nos cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabele- cida no Anteprojeto. Pela rejeição.

4025	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00881 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Dê nova redação ao § 2o. do art. 14 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas. § 2o. - As alíquotas dos impostos de que tratam os itens I e II serão seletivas em função do valor dos bens e direitos e não excederão os limites estabelecidos em resolução do Senado Federal."
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.

4026	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00883 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Dê-se nova redação ao inciso V do art. 12 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas e acrescente-se o é 11 do art. 14: "V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores, exceto quando relativas a saídas de mercadorias a consumidores finais (art. 14, é 11)." "§ 11 - A base de cálculo do imposto de que trata o item III compreenderá o montante pago pelo adquirente, incluindo acréscimos financeiros (le, V)."
	Parecer:	Os estudos para se estabelecer as competências tributá- rias, a participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e a dos Municípios no produto da arrecada- ção de receitas federais e estaduais, visaram principalmente corrigir distorções existentes, tornando mais equânime a dis- tribuição das receitas públicas entre os três níveis de gover no. Com base em dados de 1985, sabe-se que a participação da União, dos Estados e dos Municípios, no produto total da arre cadação tributária do País é, respectivamente, de 44,9% , 37,4% e 17,7%. Pelo sistema proposto no Anteprojeto, tal par- ticipação passa a ser de 36%, 40% e 24%, o que demonstra uma melhor repartição das rendas tributárias, com o indispensável reforço das finanças estaduais e municipais. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas implica- ções, chegando a conclusão de que a alteração na competência tributária da União, viria certamente afetar o equilíbrio e a consistência do sistema adotado, porquanto distorceria o va - lor de um dos elementos básicos utilizados nos cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Ante- projeto. Pela rejeição.

4027	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00884 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Dê-se a nova redação ao Inciso IV do art. 12 e seu Parágrafo 2o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas. "IV - bebidas alcoólicas ou não, veículos automotores e fumo e seus derivados". § 2o. - O imposto de que trata o Inciso IV deste artigo será seletivo e incidirá uma só vez".
	Parecer:	Os estudos para se estabelecer as competências tributá- rias, a participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e a dos Municípios no produto da arrecada- ção de receitas federais e estaduais, visaram principalmente corrigir distorções existentes, tornando mais equânime a dis- tribuição das receitas públicas entre os três níveis de gover no. Com base em dados de 1985, sabe-se que a participação da União, dos Estados e dos Municípios, no produto total da arre cadação tributária do País é, respectivamente, de 44,9% , 37,4% e 17,7%. Pelo sistema proposto no Anteprojeto, tal par- ticipação passa a ser de 36%, 40% e 24%, o que demonstra uma melhor repartição das rendas tributárias, com o indispensável reforço das finanças estaduais e municipais. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas implica- ções, chegando a conclusão de que a alteração na competência tributária da União, viria certamente afetar o equilíbrio e a consistência do sistema adotado, porquanto distorceria o va - lor de um dos elementos básicos utilizados nos cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Ante- projeto. Pela rejeição.

4028	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00885 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Dê-se a nova redação ao § 5o. do art. 14 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas. "§ 5o. - As alíquotas internas e de exportação do imposto de que trata o item III deste artigo serão fixados pelo Senado Federal, mediante proposta apresentada por órgão colegiado dos Estados, Distrito Federal e Territórios e serão uniformes em todo o Território Nacional. Nas operações interestaduais entre contribuintes do imposto a alíquota será aplicada por metade, cabendo ao Estado de destino a cobrança da diferença."
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.

4029	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00887 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Elimine-se o inciso II do art. 15 e seu Parágrafo único do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas, passando a constar a seguinte redação: "Art. 15 - Compete aos Municípios instituir imposto sobre propriedade predial e territorial urbana".
	Parecer:	Os estudos para se estabelecer as competências tributá- rias, a participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e a dos Municípios no produto da arrecada- ção de receitas federais e estaduais, visaram principalmente corrigir distorções existentes, tornando mais equânime a dis- tribuição das receitas públicas entre os três níveis de gover no. Com base em dados de 1985, sabe-se que a participação da União, dos Estados e dos Municípios, no produto total da arre cadação tributária do País é, respectivamente, de 44,9% , 37,4% e 17,7%. Pelo sistema proposto no Anteprojeto, tal par- ticipação passa a ser de 36%, 40% e 24%, o que demonstra uma melhor repartição das rendas tributárias, com o indispensável reforço das finanças estaduais e municipais. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas implica- ções, concluimos que a alteração na competência tributária dos estados e Distrito Federal, viria certamente afetar o equilíbrio e a consistência do sistema adotado, porquanto dis torceria o valor de um dos elementos básicos utilizados nos cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabele- cida no Anteprojeto. Pela rejeição.

4030	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00889 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Dê-se nova redação ao art. 6o.: "Art. 6o. - As contribuições sociais, as de intervenção no domínio econômico e as de interesse de categorias profissionais, instituídas com base nas disposições dos Capítulos pertinentes desta Constituição, observarão as garantias estabelecidas no art. 7o., itens I e III, letras "a" a "c", e não serão cumulativas."
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.

4031	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00890 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Inclua-se um segundo parágrafo no art. 59, passando o parágrafo único a § 1o.: "§ 2o. - A devolução do empréstimo compulsório será efetuada em dinheiro, cujo montante corresponderá ao seu poder aquisitivo real, sem prazo não superior a cinco anos, contados da data de sua instituição, permitida, mediante opção do contribuinte, automática compensação do valor a ser devolvido com qualquer débito seu para com a pessoa de direito público que o instituir."
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.

4032	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00891 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Dê-se nova redação ao inciso II do art. 19: "II - ao Estado ou ao Distrito Federal, onde se situar o estabelecimento contribuinte, vinte por cento do imposto de que trata o item IV do art. 12."
	Parecer:	Não obstante a importância da emenda oferecida pelo nobre constituinte, entendemos deve ela ser objeto de nor- ma infra-constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômico-social do país, à qual os fatos especificos relati vos à área tritutária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vi- gorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Agiu acertadamente a Subcomissão "de Tributos, Partici pação e Distribuição de Receitas" ao deixar de incluir em seu Anteprojeto norma específica, própria de legistação in- fraconstitucional. Pela rejeição.

4033	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00892 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Elimine-se o § 1o. do art. 7o., passando seu § 2o. a parágrafo único.
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.

4034	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00894 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Suprima-se o inciso V do art. 7o.
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.

4035	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00895 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Dê-se nova redação ao inciso V do art. 12 e acrescente-se o é 11 do art. 14: "V - Operaçõesde crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores, exceto quando relativas a saídas de mercadorias a consumidores finais (art. 14, é 11)." § 11 - A base de cálculo do imposto de que trata o item III compreenderá o montante pago pelo adquirente, incluindo acréscimos financeiros (le, V)."
	Parecer:	Os estudos para se estabelecer as competências tributá- rias, a participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e a dos Municípios no produto da arrecada- ção de receitas federais e estaduais, visaram principalmente corrigir distorções existentes, tornando mais equânime a dis- tribuição das receitas públicas entre os três níveis de gover no. Com base em dados de 1985, sabe-se que a participação da União, dos Estados e dos Municípios, no produto total da arre cadação tributária do País é, respectivamente, de 44,9% , 37,4% e 17,7%. Pelo sistema proposto no Anteprojeto, tal par- ticipação passa a ser de 36%, 40% e 24%, o que demonstra uma melhor repartição das rendas tributárias, com o indispensável reforço das finanças estaduais e municipais. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas implica- ções, chegando a conclusão de que a alteração na competência tributária da União, viria certamente afetar o equilíbrio e a consistência do sistema adotado, porquanto distorceria o va - lor de um dos elementos básicos utilizados nos cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Ante- projeto. Pela rejeição.

4036	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00896 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Elimine-se o inciso II do art. 15 e seu parágrafo único, passando a constar a seguinte redação: "Art. 15 - Compete aos Municípios instituir imposto sobre propriedade predial e territorial urbana."
	Parecer:	Os estudos para se estabelecer as competências tributá- rias, a participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e a dos Municípios no produto da arrecada- ção de receitas federais e estaduais, visaram principalmente corrigir distorções existentes, tornando mais equânime a dis- tribuição das receitas públicas entre os três níveis de gover no. Com base em dados de 1985, sabe-se que a participação da União, dos Estados e dos Municípios, no produto total da arre cadação tributária do País é, respectivamente, de 44,9% , 37,4% e 17,7%. Pelo sistema proposto no Anteprojeto, tal par- ticipação passa a ser de 36%, 40% e 24%, o que demonstra uma melhor repartição das rendas tributárias, com o indispensável reforço das finanças estaduais e municipais. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas implica- ções, chegando a conclusão de que a alteração na competência tributária dos Municípios, viria certamente afetar o equilí- brio e a consistência do sistema adotado, porquanto distorce- ria o valor de um dos elementos básicos utilizados nos cálcu- los em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Anteprojeto. Pela rejeição.

4037	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00898 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Dê-se nova redação ao § 2o. do art. 14: "§ 2o. - As alíquotas dos impostos de que trata os itens I e II serão seletivas em função do valor dos bens e direitos e não excederão os limites estabelecidos em resolução do Senado Federal.
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.

4038	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00899 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Dê-se nova redação ao inciso III do art. 2o., eliminando-se suas alíneas: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação e administração tributária."
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.

4039	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00901 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Dê-se nova redação ao inciso III do art. 1o., eliminando-se o seu § 4o.: "III - Contribuições de melhoria, pela valorização de imóveis decorrente de obras públicas, tendo por limite o total da despesa realizada."
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.

4040	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00902 REJEITADA
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	Art. - Leri especial disporá sobre a aplicação anula pela União, Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios, de pelo menos quinze por cento de sua participação orçamentária em programas públicos de saúde.
	Parecer:	Não obstante a importância da Emenda oferecida pe- lo Nobre Constituinte, entendemos que a Constituição deverá estabelecer princípios e não critérios de alocação dos recur- sos. Assim, o atendimento prioritário a determinadas funções governamentais ou alocação regional dos recursos se- rão considerados nos diagnósticos para elaboração dos planos. A nível constitucional, não é desejável nem aconselhavel definir-se um programa de governo por que, ou este se torna imutável e a Constituição torna-se-ia rapidamente obsoleta , ou teria que ser reescrita a intervalos mais ou menos curtos. Pela rejeição.

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