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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:15844 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Das disposições transitórais - Título X, onde couber: Art. São automaticamentje efetivados e estabilizados os atuais servidores da União, dos Estados e dos Municípios, da administração direta ou autárquica, que à data da promulgação desta Constituição contem, pelo menos, dois anos de serviço, prestados inclusive a administração indireta.
	Parecer:	O dispositivo é inconsequente e paternalista. Essa maté- ria não pode e não deve ser decidida sem prévios levantamen- tos e estudos que ora se realizou dentro da Reforma Adminis- trativa. Pela rejeição.