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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
SE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00315 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da área 7b - "Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. Acrecente-se o seguite parágrafo ao art. 17, renumerando-se o atual "parágrafo único". - 2o. No caso de morte do segurado ou segurada, é garantido ao cônjuge sobrevivente, companheiro ou companheira o direito à correspondente pensão. 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda intenta garantir ao cônjuge, companheiro ou compa- nheira, o direito à pensão. Trata-se, a nosso ver, de especi- ficidade que deve ser remetida ao legislador oardinário. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00549 REJEITADA  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo do Relatório final do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes: A seguinte redação: Artigo 7o. - O ensino é livre é iniciativa privada observadas as disposições legais, sendo permitido o repasse de verbas públicas para criação e manutenção de entidades de ensino particular. 
 Parecer:  O texto do anteprojeto assegura a exclusividade das verbas públicas para as escolas públicas e estabelece a autonomia administrativa e financeira para as escolas privadas em rela- ção ao Poder Público, na forma da lei. Rejeitada.