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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PDS (2)
PMDB (2)
PTB (2)
Uf
SP[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse11
08 (4)
07 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10221 PREJUDICADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUÇÃO Emenda Aditiva ao art. 475 do Projeto de Constituição. Acrescentar ao art. 475 as seguintes expressões: "extensivo aos que não tomaram posse, desde que diplomados pela justiça eleitoral". 
 Parecer:  A emenda em análise pretende abrigar pessoas atingidas pelo atos excepcionais emanados pelos Governos autoritários de 1964 em diante. Parece-nos dispensável a menção proposta na Emenda, uma vez que o dispositivo pertinente acha-se redigido de tal for- ma que alcança a pretensão do ilustre Autor, uma vez compro- vado o dano ou prejuízo decorrente do ato arbitrário. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10223 PREJUDICADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se aos arts. 344, itens I e II, 345, caput e 347, item II, do Projeto de Constituição, após a palavra "saúde"" o adjetivo "pública"". 
 Parecer:  Os dispositivos emendados foram suprimidos, não cabendo a correção proposta. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10407 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 17, inciso IV. Insira-se no inciso IV do artigo 17 do Projeto de Constituição a seguinte alínea "b" , alterando-se a indicação das demais alíneas: b) a lei regulará a competência das entidades sindicais para arrecadar contribuições compulsórias destinadas ao custeio de suas atividades e de programas de interesse das categorias por elas representadas; 
 Parecer:  Conforme explicitado em nosso parecer dado à Emenda 1p16815-5, a competência para a fixação de contribuição sindi cal da categoria é da assembléia geral. Como a Emenda é favorável à contribuição referida, mas na forma como for instituída em lei, somos pela prejudicialida- de. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10480 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 54, inciso XXIII item "s". Inclua-se no: Art. 54 - Compete à União . . . XXIII - legislar sobre: s) normas gerais sobre produção e consumo, bem como sua propaganda comercial. 
 Parecer:  Deslocada a matéria para a concorrência da União e dos Esta- dos para legislar sobre produção e consumo, a qual, por si só, parece-nos englobar os objetivos da emenda. Pela prejudi- cialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11218 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Excluam-se do § 3o. do art. 55 as seguintes expressões: "... sendo-lhe assegurada paridade de remuneração com o Ministério Público quando em regime de dedicação exclusiva" e elimine-se o § 1o. do artigo 235 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda foi prejudicada em decorrência da supressão de todos os parágrafos do referido artigo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11219 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  1 Dê-se a seguinte redação ao item III do artigo 188 do Projeto de Constituição: "O acesso aos Tribunais de segundo grau far- se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância ou, houver, no Tribunal de Alçada, quando se tratar de promoção para o Tribunal de Justiça, observadas as alíneas do inciso II e classe de origem". 
 Parecer:  A matéria já se encontra disciplinada no Projeto. A redação da Emenda proposta em nada altera o seu con- teúdo e forma. Pela prejudicialidade.